Questões de Concurso Para analista - advocacia

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Q310079
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310079 Direito Tributário
Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.

É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.

Alternativas
Q310078
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310078 Direito Tributário
Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue os itens a seguir.

No empréstimo compulsório, tributo não vinculado, é admissível a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação em programas e investimentos de saúde pública.

Alternativas
Q310077
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310077 Direito Tributário
Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue os itens a seguir.

O referido tributo deve obediência aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Alternativas
Q310076
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310076 Direito Tributário
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.

O Código Tributário Nacional admite que a prestação tributária ocorra nas formas in natura ou in labore.

Alternativas
Q310075
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310075 Direito Tributário
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.

A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.

Alternativas
Q310074
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310074 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

Alternativas
Q310073
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310073 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, em razão de suas decisões serem de caráter eminentemente administrativo.

Alternativas
Q310072
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310072 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.

Alternativas
Q310071
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310071 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

As terras devolutas são bens dos estados, desde que não estejam compreendidas entre os bens da União.

Alternativas
Q310070
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310070 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

Como exemplo do poder exorbitante conferido em favor da administração pública na celebração de contratos administrativos, a caducidade da permissão ou da concessão de serviços públicos pode ser declarada independentemente da abertura de processo administrativo para assegurar o contraditório da empresa contratada, bastando aferir os critérios objetivos para tanto.

Alternativas
Q310069
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310069 Direito Administrativo
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Licitações estipula e exige, de forma expressa, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devam ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

Alternativas
Q310068
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310068 Direito Administrativo
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa.

Alternativas
Q310067
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310067 Direito Administrativo
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.

Alternativas
Q310066
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310066 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.

A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da iniciativa privada, de modo que a entidade criadora deve possuir, obrigatoriamente, o domínio da maior parte do capital votante.

Alternativas
Q310065
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Autarquias
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310065 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, é possível a instituição de autarquias interestaduais, desde que a execução dos serviços seja comum aos referidos entes.

Alternativas
Q310064
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310064 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Alternativas
Q310063
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310063 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótese de extinção de funções ou cargos públicos, desde que seja para organizar o funcionamento da administração federal e reduzir os gastos com pessoal.

Alternativas
Q310062
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310062 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.

Alternativas
Q310061
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310061 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.

Alternativas
Q310060
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310060 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelos parlamentares na mesma legislatura.

Alternativas
Respostas
1161: C
1162: E
1163: C
1164: E
1165: E
1166: E
1167: E
1168: C
1169: C
1170: E
1171: C
1172: C
1173: C
1174: E
1175: E
1176: C
1177: E
1178: C
1179: C
1180: E
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