Questões de Concurso para Analista - Advocacia

Q1306657

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306657 Legislação Municipal

Não se considera vantagem paga ao servidor público municipal, na forma do Estatuto:

A

A gratificação pelo exercício de cargo de direção.

B

O abono família.

C

A diária paga em razão de deslocamento a outro município.

D

A gratificação natalina.

E

O adicional em razão de trabalho noturno.

Q1306656

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306656 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

A

Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.

B

Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.

C

Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.

D

Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.

E

Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

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Q1306655

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306655 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:

A

Demitido a bem do serviço.

B

Removido para outro órgão municipal.

C

Aposentado compulsoriamente.

D

Exonerado, na forma da lei.

E

Transferido para outro órgão municipal.

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Q1306654

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

A

Aposentadoria.

B

Promoção.

C

Remoção.

D

Posse em outro cargo inacumulável.

E

Exoneração.

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Q1306653

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306653 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

A

Decretos legislativos.

B

Leis complementares.

C

Leis ordinárias.

D

Emendas à lei orgânica municipal.

E

Emendas às leis delegadas.

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Q1306652

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306652 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se considera competência privativa municipal:

A

Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

B

Organizar os serviços públicos locais.

C

Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

D

Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

E

Dispor sobre a utilização de bens públicos.

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Q1306651

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

A

O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.

B

A autorização para a concessão de serviços públicos.

C

A criação de distritos, observada a legislação estadual.

D

A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.

E

A autorização para a abertura de créditos suplementares.

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Q1306650

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306650 Direito Constitucional

Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral, cujo pai também nasceu em Montes Claros, mas a mãe nasceu no Chile e não se naturalizou brasileira, querendo exercer plenamente a cidadania, resolve se candidatar a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Montes Claros. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

A

Só podem concorrer à vaga os brasileiros natos e maiores de 21 anos.

B

Só podem concorrer à vaga os brasileiros natos.

C

Há impedimento em razão da nacionalidade materna, mas não em relação à paterna.

D

Há impedimento em razão da idade de Inácio.

E

Não há, do ponto de vista legal, impedimento para a candidatura.

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Q1306649

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306649 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

É vedado ao município instituir tal imposto.

B

O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.

C

A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.

D

Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.

E

O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

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Q1306648

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306648 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

A

Do município.

B

Da Câmara Municipal.

C

Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.

D

Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.

E

Do Conselho Gestor Municipal.

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Q1306647

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306647 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

A

Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

B

Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.

C

Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

D

Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.

E

Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

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Q1306646

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306646 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

A

Advertido, sem processo administrativo.

B

Exonerado, expirado o prazo legal.

C

Reconduzido, após processo administrativo.

D

Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.

E

Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.

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Q1306645

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ocorre a posse para cargo público municipal:

A

Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.

B

Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.

C

Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.

D

Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.

E

Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

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Q1306644

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306644 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

A

A partir da nomeação.

B

A partir da designação, sem publicação do ato.

C

A partir da entrada no exercício do cargo.

D

A partir da aprovação em concurso público específico.

E

A partir da designação pura e simples.

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Q1031338

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031338 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item, relativo aos honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas.

Embora os honorários sucumbenciais observem patamares mínimo e máximo, sua gradação entre ambos deve levar em conta o grau de zelo do profissional, seu trabalho, o tempo consumido, a localidade em que foi prestado o serviço e a natureza e a relevância da causa.

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Q1031337

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031337 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item, relativo aos honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas.

A sucumbência recíproca não afasta a condenação, de parte a parte, em honorários advocatícios, que, contudo, poderão ser compensados.

Certo

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Q1031336

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031336 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item, relativo aos honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas.

O vencido que seja beneficiário da gratuidade de justiça poderá, ainda assim, arcar com honorários sucumbenciais se houver obtido judicialmente, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar aquela despesa.

Certo

Errado

Q1031335

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031335 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item, relativo aos honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas.

São devidos honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas ajuizadas contra a Fazenda Pública.

Certo

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Q1031334

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031334 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item, relativo aos honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas.

São devidos honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas, exceto quando o reclamante ou o reclamado foi advogado, atuando em causa própria.

Certo

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Q1031333

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031333 Direito do Trabalho

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o item a respeito da remuneração.

O plano de cargos e salários poderá excepcionar a regra da impossibilidade de distinção salarial por mesmo trabalho, ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento.

Certo

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