Análise do Enunciado e Tema Central

A questão aborda a competência legislativa do município, um ponto fundamental do Direito Municipal. Exige do candidato o conhecimento sobre qual tipo de proposição não cabe à iniciativa do Legislativo Municipal, considerando a legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal e princípios constitucionais.

Fundamentação Legal

A Constituição Federal, ao tratar das funções legislativas dos entes federativos, delega à Lei Orgânica Municipal a regulação interna do processo legislativo nos municípios. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rita de Ibitipoca, "as leis delegadas serão delegadas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal" (Art. 34). Importante notar que emendas às leis delegadas não são previstas no ordenamento municipal, pois a delegação é específica e limitada.

Exemplo Prático

Imagine que o Prefeito solicite à Câmara Municipal poderes para editar uma lei delegada sobre transporte urbano. A Câmara pode delegar, e o Prefeito edita a lei. Todavia, não há previsão legal para que a própria Câmara emende essa lei após editada.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

Emendas às leis delegadas são vedadas, pois, conforme a doutrina (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo), o poder de delegar é limitado: após a edição pelo Executivo, não cabe ao Legislativo emendá-las. Portanto, essa matéria está fora da competência legislativa municipal.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Decretos legislativos: competência do Legislativo para regular matérias de sua exclusiva atribuição, como concessão de títulos honoríficos.
• B) Leis complementares: a Câmara Municipal pode apresentar, discutir e aprovar leis complementares dentro de sua competência.
• C) Leis ordinárias: principal instrumento legislativo municipal.
• D) Emendas à lei orgânica municipal: são de iniciativa dos vereadores, conforme previsto na própria Lei Orgânica.

Todas as opções acima se enquadram dentro da competência municipal.

Pegadinha

A questão explora a diferença entre emendas às leis em geral e às leis delegadas. Atenção aos termos “emenda” e “delegada”: a delegação é sempre limitada, sem modificação posterior por emenda.

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E

Emendas às leis delegadas

Art.47 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; 19 Lei Orgânica do Município de Montes Claros – Minas Gerais II - leis complementares; III - leis delegadas; IV - leis ordinárias; V- resoluções; VI - decretos legislativos. 

Comentários do professor? Nunca nem vi

o erro é a palavra EMENDAS na alternativa E, na letra da lei está "leis delegadas"

Lei orgânica do município de Montes Claros - MG

Art. 47. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis delegadas;

IV - leis ordinárias;

V - resoluções;

VI - decretos legislativos.