Tema Jurídico: A questão aborda a competência para a organização interna dos quadros e o regime jurídico dos servidores públicos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Montes Claros.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do município de Montes Claros estabelece que a organização administrativa interna é de competência privativa do município. Veja como isso é abordado: de acordo com a Constituição Federal, no artigo 30, inciso I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a administração dos seus servidores.

Explicação do Tema: A questão refere-se à competência legislativa e administrativa que os municípios possuem para gerir seus próprios servidores. Isso envolve decidir sobre a estrutura organizacional e o regime jurídico aplicável, como regimes estatutário ou celetista.

Exemplo Prático: Imagine que o município de Montes Claros decide alterar o regime de trabalho de seus servidores de celetista para estatutário. Esta decisão é tomada internamente, sem a necessidade de aprovação de outras esferas, porque é uma competência do próprio município.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Do município): Esta alternativa está correta porque a organização interna e a definição do regime jurídico dos servidores públicos é uma competência exclusiva do município. Isso garante autonomia à administração municipal para gerir seus recursos humanos de acordo com suas necessidades específicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Da Câmara Municipal: A Câmara Municipal tem funções legislativas e não administrativas em relação ao regime dos servidores. Ela não detém competência privativa para organizar o quadro funcional.
• C - Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal: O prefeito executa as leis, mas a competência para estabelecer o regime jurídico não depende de consulta à Câmara, pois é do município.
• D - Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito: Similar à alternativa C, esta estrutura de competência não reflete a autonomia municipal na organização de seus servidores.
• E - Do Conselho Gestor Municipal: Não existe previsão na Lei Orgânica que atribua a um conselho gestor tal competência. Esse conselho pode ter outras funções, mas não essa.

Estratégia de Interpretação: Para evitar pegadinhas, observe que a questão pede sobre "competência privativa", o que elimina qualquer alternativa que divide essa responsabilidade entre diferentes órgãos ou que envolve consulta externa.

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gab a

cada lei orgânica diz uma coisa, umas é do município outras da câmara

Competência do Município organizar a estrutura administrativa.

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;