Vamos analisar a questão sobre as atribuições da Câmara Municipal de Montes Claros, identificando o item que não pertence a suas funções típicas.

Tema Jurídico: A questão aborda as competências legislativas da Câmara Municipal, que é o órgão responsável por deliberar sobre assuntos de interesse local conforme a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do Município de Montes Claros e a Constituição Federal de 1988 são as principais referências para determinar as atribuições das Câmaras Municipais. No caso das atividades legislativas, costumam ser definidas pela legislação municipal com base nos princípios constitucionais.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa C: "A criação de distritos, observada a legislação estadual."

A criação de distritos é, de fato, uma atribuição que envolve a esfera municipal, mas não faz parte das funções típicas e usuais da Câmara Municipal. Geralmente, essa competência é exercida pelo Poder Executivo Municipal, embora com a eventual necessidade de aprovação por parte da Câmara, o que pode gerar certa confusão. Por isso, esta é a alternativa correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município."

A alienação de bens imóveis municipais é uma atividade que requer autorização legislativa. Portanto, cabe à Câmara Municipal aprovar ou não essas operações, conforme estipulado na legislação municipal.

Alternativa B: "A autorização para a concessão de serviços públicos."

A concessão de serviços públicos, como o fornecimento de água ou transporte público, é uma questão que também depende de autorização legislativa, cabendo à Câmara aprovar essas concessões.

Alternativa D: "A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município."

Quando o município precisa obter empréstimos, é essencial que a Câmara Municipal delibere sobre o assunto, pois envolve compromissos financeiros futuros e impacto no orçamento público.

Alternativa E: "A autorização para a abertura de créditos suplementares."

Créditos suplementares são necessários para cobrir despesas não previstas no orçamento. A Câmara tem o poder de autorizar a sua abertura, mantendo o controle sobre as finanças públicas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento ao termo EXCETO no enunciado. Ele indica que devemos procurar a atribuição que não é típica da Câmara, o que é uma armadilha comum em concursos. Ler atentamente o enunciado e as alternativas ajuda a evitar erros.

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A criação de distritos, observada a legislação estadual.

ERRADA. Atribuição do Município e não da Câmara Municipal.

Art.13 - Ao MUNICÍPIO compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, dentre outras, as seguintes atribuições: 

(...)

IV - CRIAR, organizar e suprimir DISTRITOS, observada a legislação estadual; 

Discordo da banca: a Criação de Distritos se dá por Lei Municipal. Dizer que é atribuição do Município não exclui ou afasta atribuição da Câmara.

As competências privativas do Município constantes no artigo 13, onde se lê da criação de distritos, traz competências materiais e legislativas, ou seja, temos o que será fruto da atividade do executivo, mas também o que será fruto do atividade legiferante própria da Câmara.

Quando a Lei Orgânica trata das atribuições da Câmara ela dispõe em dois artigos: 39 e 40. Em um atribuições privativas da Câmara o que não depende da sanção do executivo (isto objeto de Decretos Legislativos e Resoluções); outro com sanção do Prefeito, o que se dá por lei.

Para corroborar, trago o texto do artigo 6o. : Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, observada a legislação estadual ... (se é por Lei, atribuição da Câmara, sim.)

AGORA, se o enunciado estivesse falando em competência PRIVATIVA da Câmara, aí sim resposta letra A.