Questões de Concurso para Agente Técnico | Qconcursos.com

Q1995558

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995558 Direito Penal

No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,

A

reduz pela metade a pena

B

reduz em dois terços a pena

C

extingue a punibilidade.

D

exclui a tipicidade.

E

reduz em um terço a pena

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Q1995557

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995557 Direito Penal

Analise o seguinte caso hipotético:

Jairo, servidor público, violando dever funcional, apropriou-se de dois celulares particulares, os quais estavam em sua posse em razão do cargo. Considerando o disposto no Código Penal, Jairo estará sujeito a ser processado e julgado pelo crime de

A

peculato.

B

furto.

C

apropriação indébita.

D

corrupção passiva.

E

concussão.

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Q1995556

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995556 Direito Penal

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código Penal.

A

Computam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa, as frações de real.

B

Na coação moral irresistível, o fato é atípico, em razão da ausência de vontade do coagido.

C

São causas de exclusão da culpabilidade: a menoridade e o estrito cumprimento de dever legal.

D

A natureza jurídica do crime impossível é de causa de exclusão da tipicidade, eis que o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal.

E

Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q1995555

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995555 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a

A

trinta anos.

B

quarenta anos.

C

cinquenta anos.

D

sessenta anos.

E

setenta anos.

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Q1995554

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995554 Direito Penal

Sobre o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a caracterização do concurso de pessoas, adotou-se, como regra, a teoria monista.

B

Extingue-se a punibilidade pela anistia, graça ou indulto.

C

De acordo com o sistema do cúmulo material, aplica-se ao réu o somatório das penas de cada uma das infrações penais pelas quais foi condenado.

D

Aplica-se ao concurso formal perfeito o sistema da exasperação.

E

Com relação ao crime continuado, adota-se o sistema do cúmulo material.

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Q1995553

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995553 Direito Penal

O princípio da insignificância constitui causa de

A

exclusão da tipicidade.

B

exclusão da ilicitude.

C

exclusão da culpabilidade.

D

extinção da punibilidade.

E

extinção da pena.

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Q1995552

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995552 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a prescrição da pena de multa, quando ela for a única cominada ou aplicada, ocorrerá em

A

um ano

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q1995551

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995551 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao Código Penal

A

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

B

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento

C

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir ou impede que o resultado se produza.

D

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, ainda que não previsto em lei

E

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

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Q1995550

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995550 Direito Administrativo

De acordo com as normas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito

E

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q1995549

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995549 Direito Administrativo

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.

B

O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.

C

O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

D

As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.

E

São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.

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Q1995548

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995548 Direito Administrativo

Analise o seguinte caso hipotético:

Determinada lei municipal proibiu a contratação, por parte do Poder Executivo, de parentes do Prefeito, até o terceiro grau, para o exercício de cargos em comissão ou de confiança. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo caracteriza manifestação do princípio da

A

eficiência.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

intranscendência.

E

autotutela.

Q1995547

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995547 Direito Administrativo

O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em

A

um ano, contado da data em que foram expedidos.

B

dois anos, contados da data em que foram expedidos

C

três anos, contados da data em que foram expedidos

D

quatro anos, contados da data em que foram expedidos.

E

cinco anos, contados da data em que foram expedidos.

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Q1995546

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995546 Direito Administrativo

No Brasil, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do Estado, insculpida no art. 37, §6º da Constituição Federal, adota a teoria

A

do risco integral.

B

do risco administrativo.

C

do risco suscitado.

D

da responsabilidade subjetiva.

E

da culpa do serviço.

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Q1995545

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995545 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.

A

Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.

B

A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

C

O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.

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Q1995544

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995544 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são

A

atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.

B

decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.

C

atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.

D

atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.

E

atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.

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Q1995543

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995543 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação e aproveitamento.

B

Preenchidos os requisitos legais, a investidura em cargo ou função ocorre com a nomeação.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, incluídas as nomeações para cargo em comissão.

E

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1995542

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995542 Direito Constitucional

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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Q1995541

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995541 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

serviço postal.

B

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

sistemas de consórcios e sorteios.

D

populações indígenas.

E

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q1995540

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995540 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta consoante o disposto na Constituição Federal.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e o direito à vida.

B

Não haverá penas de caráter perpétuo e de morte, ainda que em caso de guerra declarada.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

E

Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

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Q1995539

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995539 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais

A

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada a negociação coletiva.

C

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

D

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias

E

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

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