Questões de Concurso para Técnico Administrativo

Q215597

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215597 Direito Administrativo

Assinale a opção correta sobre o desfazimento do ato administrativo por questões de conveniência e oportunidade

A

Nulidade.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Cassação.

E

Caducidade.

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Q215595

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215595 Direito Constitucional

Considerando que a Administração Pública direta e indireta realize a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparência e sem burocracia, assinala a essência do princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Eficiência.

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Q215591

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215591 Direito Constitucional

Com referência o Organização dos Poderes, assinale a opção verdadeira.

A

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, somente por suas opiniões e votos.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no penúltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

E

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Q215590

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215590 Direito Constitucional

Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q120329

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120329 Direito Penal

Policial federal, na sua atividade legal, descobre que criminoso de alcunha Galego participara de assalto à Casa da Moeda, ocasião em que foram roubados seiscentos milhões de reais. De posse dessa informação, o agente da lei sequestra o bandido e passa a aplicar-lhe afogamento e choques, desfere-lhe tapas e pontapés, com a finalidade de obter informações sobre onde escondera o dinheiro. Após conseguir tais informações, franqueia a liberdade a Galego. Pelos crimes cometidos, a pena a ser aplicada a esse policial

A

corresponde à somatória da pena do crime de tortura mais a majorante do sequestro, acrescida da pena do sequestro do Código Penal.

B

é a da tortura, com a majorante do sequestro.

C

é a do sequestro, com a majorante da tortura.

D

é a da tortura, com a majorante do sequestro, acrescida da metade.

E

é a da tortura, com a majorante do sequestro qualificado, acrescida, em todo caso, de dois terços.

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Q120328

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120328 Direito Penal

Se, da prática de crime de tortura, resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é

A

de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

B

de reclusão de três a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

C

a prevista para o crime de tortura, além da pena prevista para a lesão corporal ou o homicídio.

D

de reclusão de dez a quinze anos; se resulta morte, a reclusão é de vinte a vinte e cinco anos.

E

de reclusão de oito a dezesseis anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

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Q120327

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120327 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Não há progressão de pena para o crime de tortura, já que este é crime hediondo.

B

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de um sexto da pena, independentemente de ser primário ou reincidente o autor.

C

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

D

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de um sexto da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se reincidente.

E

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de dois terços da pena, independentemente de ser primário ou reincidente o autor.

Q120325

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120325 Direito Processual Penal

Autores de crime de tortura

A

não podem receber liberdade provisória sem fiança.

B

não podem receber liberdade provisória com ou sem fiança.

C

podem receber liberdade provisória sem fiança, desde que apresentem bens para assegurar o Juízo.

D

podem receber liberdade provisória sem fiança.

E

podem receber liberdade provisória sem fiança, por se tratar de crime hediondo.

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Q120324

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120324 Direito Penal

A condenação por crime de tortura acarreta a perda de cargo, função ou emprego público

A

ou a interdição temporária de dois anos, sem receber salários.

B

e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C

e a interdição para seu exercício por igual prazo da pena aplicada.

D

e a interdição para o gozo de direitos políticos pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

e a interdição para seu exercício da função policial pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q120323

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120323 Direito Penal

Os policiais condenados por crime de tortura deverão iniciar o cumprimento de pena no regime

A

fechado, por imposição legal.

B

semi-aberto, como determina a Lei de Tortura.

C

aberto, como determina a Lei de Tortura.

D

de prisão domiciliar, como determina a Lei de Tortura.

E

de internação no quartel, como determina a Lei de Tortura.

Q120322

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120322 Direito Penal

Texto associado

Ainda a respeito da situação hipotética do texto III, assinale a alternativa correta.

A

A pena deve ser aumentada em cinquenta por cento, por ser a torturada uma gestante.

B

A pena deve ser aumentada em dois terços, pelo fato de ser a agressão voltada contra idoso e gestante.

C

A pena deve ser aumentada de um sexto a um terço, por ser a tortura praticada contra idoso e gestante.

D

A pena deve ser aumentada de um terço a dois terços, por ser a tortura feita contra idoso e gestante.

E

A pena deve ser aumentada de um terço a três quintos, por ser a tortura realizada contra idoso e gestante.

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Q120321

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120321 Direito Penal

Texto associado

Com relação à situação hipotética descrita no texto III, assinale a alternativa correta.

A

Pedro responderá por tortura física, e Geraldo, por tortura psicológica.

B

Os policiais cometeram somente o crime de tortura física, já que a psicológica fica absorvida pelo crime mais grave.

C

Os policiais cometeram crime de lesões corporais, constrangimento ilegal, ameaça e disparo de arma de fogo, não caracterizando isso tortura, no exercício de suas funções.

D

Os dois policiais cometeram crime de tortura física e psicológica, devendo ser acusados por isso.

E

Os policiais cometeram crime de tortura física e psicológica duas vezes cada um, devendo ser aplicada a pena em dobro, conforme determina a Lei de Tortura.

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Q120320

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120320 Direito Penal

No estabelecimento prisional Nova Canaã, o agente penitenciário João agrediu fisicamente o interno Tício, que cumpre pena por corrupção ativa. Para realizar essa agressão, João pendurou Tício pelas pernas em um pau, fixado em cavaletes, amarrando suas mãos ao calcanhar. Em seguida, desferiu diversos golpes em seus pés e costas, por aproximadamente duas horas. O diretor do estabelecimento, José, soube do que estava acontecendo e não tomou nenhuma medida para impedir que se perpetrassem as agressões físicas. Soube-se, posteriormente, que o motivo da agressão era o fato de Tício professar religião da qual o agente João discordava, razão pela qual o agente dizia que era em virtude de tal opção que o condenado havia cometido o crime. Informou-se, também, que a referida prática serviria para retirar maus espíritos que atormentavam Tício. Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João cometeu crime, mas não o de tortura, já que não visava obter confissão de crime, e o diretor do presídio não pode ser processado por não ter participado de nenhuma ação.

B

João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, por discriminação religiosa, e o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir que tal tortura ocorresse.

C

João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, entretanto, para impedir que Tício praticasse crime, com base em religião proibida no Brasil. O diretor responderá também por tortura, já que, pelo princípio da unidade, não é permitido responder por crime diverso ao praticado pelo agente.

D

João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, mas não deverá cumprir pena, já que não sabia que a atitude era crime. O diretor não responde por nenhum crime, vez que não praticou ato criminoso.

E

João cometeu crime de tortura, mas de ordem psicológica, pois não causou sofrimento físico em Tício, uma vez que, da agressão, não resultou lesão corporal ou morte. O diretor responde pelo mesmo crime.

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Q120319

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120319 Direito Penal

A respeito do crime de tortura, assinale a alternativa correta.

A

Somente funcionários públicos ou particulares no exercício de atividades ligadas aos fins do Estado são sujeitos ativos do crime de tortura.

B

Somente funcionários públicos no exercício de suas atividades podem ser sujeitos ativos do crime de tortura.

C

O tipo do crime de tortura é elaborado como crime comum, razão pela qual pode ser praticado por qualquer pessoa.

D

No crime de tortura, o sujeito ativo pode ser a pessoa jurídica de direito público.

E

Somente o policial civil ou militar poderá ser sujeito ativo do crime de tortura.

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Q120318

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para fins de monitoramento e avaliação, o SINASE opera com os indicadores

A

de tortura.

B

de ato infracional com emprego de violência.

C

quantitativos dos programas.

D

de fluxo no sistema.

E

de fuga do sistema.

Q120317

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120317 Psicologia

A avaliação de custos dos programas de atendimento socioeducativos tem por finalidade

A

gerar transparência na gestão.

B

embasar avaliações tendo em vista a aplicação dos recursos financeiros em proveito dos familiares do adolescente.

C

estruturar padrões de referência a serem utilizados em campanhas políticas, mas com atenção ao tema da criança e do adolescente.

D

subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas para o atendimento ao adolescente autor de atos infracionais, a serem promovidas pela Vara da Infância, pelo Ministério Público e pelo Poder Executivo.

E

possibilitar a conquista, no Congresso Nacional, de novas e atualizadas verbas para programa de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q120316

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120316 Sistemas de Informação

O sistema INFOINFRA registrará informações variadas, utilizando

A

dados das condições socioeconômicas dos pais ou responsáveis do adolescente.

B

processos de apuração de ato infracional.

C

informações relativas às preferências sexuais dos adolescentes.

D

dados de eventuais contas bancárias dos adolescentes infratores.

E

levantamento de DNA para as adolescentes que sejam mães.

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Q120315

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120315 Serviço Social

A proteção social básica será operada por intermédio de

A

hierarquização da rede pela complexidade dos serviços e abrangência territorial de sua capacidade face à demanda.

B

caráter contínuo e sistemático, planejado com recursos garantidos em orçamento público, bem como com recursos próprios da rede não governamental.

C

benefícios eventuais.

D

oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida, à dignidade humana e à fragilidade das famílias.

E

conquista de maior grau de independência pessoal e de qualidade nos laços sociais para os cidadãos e cidadãs sob contingências e vicissitudes.

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Q120314

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120314 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os parâmetros arquitetônicos para unidades de atendimento socioeducativo, especificamente para aquelas unidades de atendimento que executam a internação, incluem

A

edificar as unidades de atendimento socioeducativo separadamente daquelas destinadas para adultos do sistema prisional, permitindo, no entanto, a construção em espaços contíguos ou de qualquer forma integrada a esses equipamentos.

B

utilizar, na cobertura, material adequado padronizado para todo o Brasil, prevendo a conveniente ventilação e proteção, independentemente das condições climáticas regionais.

C

observar que os quartos existentes nas residências (módulos) sejam para, no máximo, quarenta adolescentes.

D

privilegiar uma maior segurança externa e possibilitar a concepção de espaços internos que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas, respeitados os critérios preconizados no ECA.

E

prever unidades de atendimento socioeducativo de internação, obedecida a separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, quando possível.

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Q120313

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas deverão buscar profissionais qualificados para o desempenho das funções, utilizando critérios definidos para seleção e contratação de pessoal; entre eles, análise de currículo, prova escrita de conhecimentos e entrevista. Fazem parte da política de capacitação as seguintes ações, além da capacitação introdutória,

A

formação psicológica e supervisão externa do Ministério Público.

B

formação continuada e acompanhamento do Poder Executivo.

C

formação jurídica continuada e acompanhamento externo com supervisão.

D

formação pedagógica continuada e supervisão externa da Vara da Infância.

E

formação continuada e supervisão externa e(ou) acompanhamento das Unidades e(ou) programas.

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