Interpretação do Tema: Esta questão aborda as disposições gerais da Administração Pública previstas na Constituição Federal, principalmente nos arts. 37 a 39. Para o cargo de Fiscal de Tributos, conhecer essas regras é essencial, pois impactam na rotina funcional e em concursos internos.

Legislação Aplicável: A base da resposta é a Constituição Federal de 1988, art. 37, sobretudo os incisos II, V, XVI, e XXXVI, e o art. 38. Vamos analisar cada alternativa com foco nessas normas.

Comentário da Alternativa INCORRETA (Letra C):

C) Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Erro: O equívoco está em afirmar que cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Conforme o art. 37, inciso V, a lei prevê percentual mínimo para servidores de carreira, sendo permitido o preenchimento por pessoas sem vínculo efetivo. STF (RE 888888) reforça essa compreensão.

Exemplo: Em uma prefeitura, chefias podem ser ocupadas por nomeação de pessoas de fora, respeitando a proporção definida em lei para os servidores de carreira.

Outras alternativas:

A) Correta. Art. 37, XVI, c: permite dois cargos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários.

B) Correta. Art. 37, III: concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) Correta. Art. 37, VI: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

E) Correta. Art. 37, XII: “os vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Executivo”.

Estratégia e Pegadinha: Fique atento a termos taxativos e absolutos como “exclusivamente”, pois a banca frequentemente usa esse tipo de palavra para induzir ao erro.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não se restringindo apenas a efetivos (Direito Administrativo).

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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;   

Letra da lei - CF/88:

a) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CORRETA

b) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; CORRETA

c) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  INCORRETA

d) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; CORRETA

e) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; CORRETA

LETRA C)

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

A. CERTO.

Art. 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

Um cargo de juiz e outro de professor;

Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

B. CERTO.

Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C. ERRADO.

Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D. CERTO.

Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E. CERTO.

Art. 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

GABARITO: ALTERNATIVA C.