Assinale a opção correta sobre o desfazimento do ato adminis...

Gabarito: C

A revogação é uma forma de controle posterior do ato administrativo, sempre exprimindo uma modalidade de controle interno (autotutela), sob aspecto do mérito administrativo.

Características da revogação:

- Mérito administrativo: juízo de conveniência e oportunidade (ato legal);

- Feita apenas pela administração que praticou o ato (de ofício ou mediante provocação);

- Alcança apenas atos dicricionários; 

- Efeitos não retroativos ("ex nun")

- Prazo em regra a qualquer momento, mas alguns atos não podem ser revogados, quais sejam:

--- Atos consumados (que já exauriram seus efeitos);

--- Atos vinculados;

--- Atos que geraram direito adquirido;

--- Atos que integram um procedimento;

--- Os chamados meros atos administrativos (tem seus efeitos previamente fixados em lei, exemplos: certidão e atestado.

GABARITO C

Pequeno resumo...

 anulação

Recai sobre ato ilegais > Vícios insanáveis ( Atos nulos ) > Efeitos ( ex-tunc = retroativos )

 caducidade

Ato que nasceu legal, mas norma superveniente o tornou ilegal.

 cassação

Ato que se tornou ilegal por um comportamento do particular.

ex: Cassação de CNH.

revogação

Recai sobre ato legal, mas inoportuno ou inconveniente > Efeitos > Ex- Nunc

Gabarito: C

EXTINÇÃO DOS ATOS

1) Anulação/invalidação: ato ilegal/ invalido. Feita pela ADM ou Judiciário (quando provocado). Cabe no ato vinculado e no discricionário. Efeitos ex tunc.

2) Revogação: ato válido/haverá juízo de convencionalidade e oportunidade. Feito somente por quem praticou. Cabe no ato discricionário. Efeito ex nunc,

* Não poderá ser revogado: ato vinculado, direito adquirido, consumados, meros atos adm., que integrem um procedimento.

* Não há um prazo para revogação, como há para a anulação (5 anos).

3) Cassação: ocorre quando o beneficiário deixa de observar um requisito para a manutenção de um ato (ex.: motorista que extrapola os pontos da carteira)

4) Caducidade: ato incompatível com a nova legislação OU nos contratos administrativos, onde a falta grave por parte da concessionária enseja a caducidade. (cabe indenização no último caso)

5) Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário previamente.

6) Contraposição: ato novo com efeitos opostos.

ex: nomeação--demissão

7) Convalidação: sanar os vícios de um ato ilegal para que ele seja mantido. Efeitos retroativos. Feita se não for prejudicial a terceiros ou ao interesse público. Não será feita se o ato já foi impugnado. Somente convalida ato anulável.