A única sequência de correntes do pensamento político que está em sua ordem cronológica correta é:

As ondas de protesto popular que se alastraram no Ocidente nos últimos anos têm motivações e características específicas. Nos EUA, o sentimento de injustiça diante da resposta do governo Obama à crise de 2008 deu ensejo ao slogan “Nós somos o 99%” do movimento Occupy Wall Street. Na Espanha, os altos índices de desemprego (sobretudo entre jovens) que se sucederam à crise financeira foram um dos principais catalisadores do movimento dos Indignados. No Brasil, o aumento da tarifa de transporte público foi o estopim de mobilizações que se desdobraram em agendas diversas, tanto nacionais (o tema da corrupção, por exemplo), quanto localizadas (o gasto com os eventos esportivos, como Copa e Olimpíadas, e seu impacto nas cidades). Há, contudo, uma característica importante que subjaz a estes três movimentos de protesto, uma característica comum, que em certa medida os une e explica.

Tal característica é uma insatisfação que se refere:

Leia com atenção as seguintes abordagens de análise do poder:

1) “Pode-se conceber o ‘poder’ – ‘influência’ e ‘controle’ são sinônimos úteis – enquanto capacidade de um ator fazer algo afetando outro ator, que muda o provável padrão de futuros acontecimentos específicos. Isto pode ser divisado mais facilmente numa situação de tomada de decisão”. (DAHL, Robert. Who Governs?)

2) “É claro que o poder é exercido quando A participa da tomada de decisões que afeta B. Mas o poder também é exercido quando A devota suas energias na criação ou no reforço de valores sociais e políticos e de práticas institucionais que limitam o escopo do processo político submetido à consideração pública de apenas aqueles temas que são comparativamente inócuos para A. Na medida em que A obtém sucesso em fazer isso, impede-se que B, para todos os propósitos práticos, leve a público quaisquer temas que possam em sua decisão ser seriamente prejudiciais para o conjunto de preferências de A”. (BACHRACH, Peter e BARATZ, Morton. Duas faces do poder.)

3) “Não é o supremo e mais insidioso exercício do poder evitar que as pessoas tenham qualquer tipo de queixas ao moldarem suas percepções, conhecimentos e preferências, de tal modo que aceitem seu papel na existente ordem das coisas, seja porque não possam ver ou imaginar alternativas para ela, ou porque a vejam como natural e imutável, ou porque a valorizem como divinamente ordenada e benéfica? Pressupor que a ausência de queixas equivale a um genuíno consenso, é apenas excluir a possibilidade de consenso falso, ou manipulado por decreto consensual”. (LUKES, Steven. O Poder.)

4) “Sendo esta a linha geral de análise, algumas precauções metodológicas impunham-se para desenvolvê-la. Em primeiro lugar: não se trata de analisar as formas regulamentares e legítimas do poder em seu centro (...). Segunda precaução metodológica: não analisar o poder no plano da intenção ou da decisão (...). Terceira precaução metodológica: não tomar o poder como fenômeno de dominação maciço e homogêneo de um indivíduo sobre os outros, de um grupo sobre os outros, de uma classe sobre as outras (...). Quarta precaução metodológica: (...) fazer uma análise ascendente do poder: partir dos mecanismos infinitesimais que têm uma história, um caminho, técnicas e táticas e depois examinar como esses mecanismos de poder foram e ainda são investidos, colonizados, utilizados, subjugados, transformados, deslocados, desdobrados, etc., por mecanismos cada vez mais gerais e formas de dominação globais”. (FOUCAULT, Michel. Microfísica do Poder.)

Acerca destas diferentes maneiras de conceber e analisar a questão do poder, é correto afirmar que:

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, sendo não cumulativo, o valor devido em cada operação ou prestação é compensado com o montante cobrado anteriormente. A respeito do ICMS, é correto afirmar que:

Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que: 

Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está: 

Uma sociedade limitada possui débito tributário em razão do não-recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) relativo aos dois últimos anos e promove o parcelamento do valor devido aos cofres municipais. Nessa situação, o parcelamento:

De acordo com o sistema tributário nacional, o lançamento tributário compete:

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o): 

Indivíduo celebra contrato de locação pactuando que o locatário fica responsável pelo valor de condomínio e encargos tributários relacionados ao imóvel locado. Para ter mais garantia em relação ao pagamento, determina que a empresa administradora de seu imóvel fiscalize o pagamento dos encargos pelo locatário. Posteriormente, verifica que o IPTU do imóvel não foi recolhido aos cofres municipais no período da locação. Considerando a existência de débito de IPTU, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do: 

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não-efetiva. A receita orçamentária efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. É um exemplo de receita efetiva aquela proveniente de:

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de: 

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor com o objetivo de realizar despesa, que não possa subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária. Como se trata de um regime de exceção, NÃO pode ser aplicado a despesas:

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A Lei nº 4.320/1964 classifica tais créditos de acordo com suas finalidades e caraterísticas. Uma característica do crédito adicional especial é:

No Brasil o orçamento tem caráter legal e precisa cumprir uma série de formalidades nas fases de planejamento, aprovação, execução e controle. Porém, em termos práticos, o orçamento propriamente dito é constituído por quadros com detalhamento da previsão de ingressos e fixação de dispêndios, organizados por diferentes critérios. O conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela Lei Orçamentária é:

As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos. O seguinte item pode ser objeto de emenda:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN nº 437/2012, os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que propicia ao Poder Legislativo um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem administrados pelo ente público é:

Um município, ao final de um determinado exercício, apurou o montante de 48 milhões de receita corrente líquida. Os valores máximos da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo NÃO poderão ultrapassar, respectivamente: