Em tema de controle da administração pública, a Constituição...

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Q618323

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618323 Direito Administrativo

Em tema de controle da administração pública, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver;

os Tribunais de Contas dos Estados e, onde houver, dos Municípios são órgãos auxiliares do Poder Executivo, incumbindo-lhes o controle externo das contas públicas;

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após sua aprovação por dois terços da Câmara Municipal.

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