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Q542600
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542600 Direito Constitucional
A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:
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