Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q1986751

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986751 Economia

Um dos objetivos de uma Bolsa de Valores é

A

promover a negociação de ações de empresas de capital aberto e fechado.

B

criar um mercado organizado para a transação de ativos financeiros, como ações, títulos públicos e commodities.

C

implementar apenas o mercado à vista, de derivativos e de renda fixa.

D

atuar como agente de custódia, gerenciando os riscos das operações realizadas pelos investidores.

E

atuar como agente de clearing, realizando a guarda centralizada de todas as negociações.

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Q1986750

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986750 Economia

Uma das características do mercado de capitais é

A

a transferência de valores de liquidez imediata, como as que ocorrem entre instituições financeiras de um dia para o outro.

B

a possibilidade de contratar empréstimos junto às instituições financeiras para consumo ou capital de giro das empresas.

C

a possibilidade de realizar transações de moedas estrangeiras, inclusive com não residentes.

D

a captação de recursos para empresas por meio da negociação de títulos por pessoas que desejam investir.

E

a exigência de depósito na conta do Banco Central por bancos comerciais, como forma de garantia de liquidez.

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Q1986749

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986749 Direito Tributário

Em relação à legislação sobre a exploração de loterias, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não poderão ser oneradas por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais.
( ) Uma parcela do produto da arrecadação da loteria federal é destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
( ) A Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex – poderá ser executada, em todo o território nacional, mediante concessão.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, V e V.

D

F, V e F.

E

F, F e F.

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Q1986748

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986748 Legislação Federal

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas disposições estabelece que

A

as operações de financiamento imobiliário em geral são livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFH.

B

as operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente pactuadas pelas partes, observada a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

C

a possibilidade de se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar o saldo do financiamento imobiliário independe de decisão do Conselho Curador do Fundo.

D

não é possível usar alienação fiduciária de coisa imóvel como garantia para as operações de financiamento imobiliário em geral.

E

o devedor fiduciário tem o direito de conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.

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Q1986747

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986747 Economia

A Sociedade de Crédito Imobiliário (SCI) se configura como um tipo de instituição financeira especializada no financiamento habitacional, integrante do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
As suas características incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

seu foco consiste no financiamento para construção de habitações, na abertura de crédito para compra ou construção de casa própria e no financiamento de capital de giro a empresas de construção.

B

é constituída na forma de sociedade anônima e é supervisionada pelo Banco Central, constando em sua denominação social a expressão “crédito imobiliário”.

C

ao longo dos anos 80, diante da necessidade de se criar mecanismos para que essas instituições pudessem obter melhores condições de permanência no SFH, o CMN possibilitou a transformação de SCI em instituições repassadoras de recursos do SFH.

D

desde a década de 80, as sociedades de crédito imobiliário não captam recursos do público e atuam somente na condição de repassadoras.

E

atua atualmente em conjunto com o Fundo Garantidor de Crédito, administrando mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.

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Q1986746

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986746 Direito Constitucional

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D

É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E

A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

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Q1986745

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986745 Direito Financeiro

Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência.
Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral.

B

A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita.

C

Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência.

D

É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

E

Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.

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Q1986744

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986744 Direito Financeiro

Ao final do primeiro quadrimestre de 2019, o Estado Alfa apresentou dívida consolidada líquida de 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes sua receita corrente líquida conforme definida na forma da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Diante desse cenário, e à luz da citada Resolução do Senado Federal, o Estado Alfa

A

poderá realizar operação de crédito interna.

B

estará proibido de realizar operação de crédito externa.

C

não poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

D

deverá promover limitação de empenho.

E

poderá receber transferências voluntárias restritas apenas a ações de educação, saúde e assistência social.

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Q1986743

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986743 Direito Financeiro

O Estado Alfa decidiu realizar uma operação de crédito com instituição financeira situada no exterior. A instituição financeira estrangeira, por sua vez, exigiu que o Estado Alfa oferecesse alguma garantia de pagamento da dívida. O chefe do Executivo do Estado Alfa resolveu então requerer à União que oferecesse a garantia em seu favor. Diante desse cenário, e à luz da Resolução do Senado Federal nº 48/2007, para que a União preste tal garantia, será necessário que o Estado Alfa

A

comprove o cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em segurança, educação e saúde.

B

comprove o adimplemento quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos.

C

ofereça contragarantia que abranja o ressarcimento de ao menos 70 % (setenta por cento) dos custos financeiros decorrentes da cobertura do inadimplemento.

D

realize o pagamento ou ressarcimento das despesas de natureza administrativa decorrentes da negociação e formalização dos instrumentos contratuais.

E

comprove a adimplência quanto aos pagamentos e prestações de contas exigidas para obter a garantia da União até 15 (quinze) dias antes da assinatura do respectivo contrato de garantia.

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Q1986742

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986742 Economia

Em relação às medidas adotadas no país para enfrentamento da crise financeira global de 2008/2009, ou os impactos dessa crise sobre a economia nacional, assinale (V) para a afirmativa correta e (F) para a falsa.

( ) Houve redução das reservas bancárias e da taxa de juros pelo BACEN.
( ) Como a situação fiscal era favorável, adotou-se política fiscal expansionista, incluindo redução do IPI de automóveis, linha branca, materiais de construção, dentre outros.
( ) A posição externa favorável, com nível elevado de reservas e posição líquida credora, fez com que o impacto da desvalorização cambial sobre as finanças públicas fosse atenuado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q1986740

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986740 Economia

Nos anos 2015 e 2016, em virtude da deterioração dos cenários político e econômico, observou-se uma das maiores recessões da história brasileira. Em termos anuais, a queda real do PIB foi de aproximadamente 3,5%, a.a., em 2015 e 2016.
Essa recessão decorreu dos seguintes fatores, à exceção de um. Assinale-o.

A

Da queda ter ocorrido principalmente pelo investimento (FBCF) e difundida em seus dois principais componentes: máquinas e equipamentos e construção civil.

B

Da piora da economia global, mas também de um esgotamento do ciclo de crescimento anterior, que vinha desde o início dos anos 2000.

C

Da deterioração das contas públicas já antes de 2015, com piora dos resultados primários e aumento de dívida pública, levando a um temor em relação à possibilidade de perda do grau de investimento.

D

Da descompressão dos preços administrados, realizada no início de 2015, além do aperto da política monetária, com o objetivo de tentar evitar que a inflação extrapolasse a meta.

E

Da redução dos incentivos tributários, elevando a carga tributária e, consequentemente, pressionando ainda mais os preços e desestimulando investimentos privados.

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Q1986738

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986738 Economia

Devido à interrupção das atividades econômicas em virtude da pandemia da Covid-19, o governo federal implementou o auxílio emergencial (AE), como forma de garantir uma renda mínima aos indivíduos em situação vulnerável.
Durante o ano de 2020, uma das características do AE foi

A

o pagamento por 6 meses de um benefício no valor de R$ 300,00 para determinados grupos de indivíduos.

B

a exigência da renda familiar atender os mesmos limites do Cadastro Único.

C

ter beneficiado contribuintes individuais do Regime Próprio de Previdência Social.

D

pagar duas cotas do auxílio à mulher provedora de família monoparental.

E

ter incluído no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos de elegibilidade, os rendimentos de transferência de renda federal.

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Q1986736

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986736 Economia

Entre as características e objetivos da Nova Matriz Econômica, adotada no governo Dilma, não é possível mencionar

A

a ampliação do crédito, fortemente concentrada em bancos públicos, com taxas de juros subsidiadas.

B

a adoção de medidas objetivando o maior crescimento, como o Plano de Aceleração do Crescimento 2, que previa investimentos em infraestrutura.

C

a instituição do Plano Brasil Maior, que utilizou incentivos fiscais como redução do IPI para automóveis e linha branca, além da desoneração da folha salarial.

D

a revisão dos contratos de geração e transmissão de energia elétrica, refazendo concessões com novos editais de licitação, com o objetivo de reduzir as tarifas.

E

a implementação do Plano de Sustentação do Investimento, que visava garantir crédito para investimento para setores prioritários, através de subsídios creditícios.

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Q1986733

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986733 Economia

O período da industrialização por substituição de importações, ocorrido na década de 1930, foi caracterizado por

A

uma industrialização aberta, voltada para exportações a fim de atender à demanda do mercado externo.

B

um estrangulamento externo, com queda do valor das importações, gerando escassez de divisas.

C

um intervencionismo do governo para proteger a indústria nacional, elevando a competitividade e rentabilidade da produção doméstica.

D

um investimento privado crescente nos setores que não são substituidores de importação, reduzindo a demanda agregada doméstica.

E

uma industrialização por etapas, guiada pela pauta de exportações, que definiria os setores que seriam alvo de investimentos.

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Q1985392

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985392 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que

A

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

no último ano de mandato do Prefeito Municipal, havendo insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente estão autorizadas operações de crédito por antecipação de receita para custeio de despesas com saúde, educação, seguridade social e pagamento de pessoal.

C

se a dívida consolidada do Município exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do poder Executivo, haverá limitação de empenho somente em relação às despesas de capital.

D

independentemente de ser o último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis aos municípios para recebimento de transferências voluntárias, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente na área de saúde.

E

será autorizado ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder executivo, desde que seja indicada a fonte de custeio e as respectivas medidas compensatórias.

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Q1985391

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985391 Direito Tributário

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

A

IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.

B

ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

C

ITBI, IPTU e ISS.

D

IPVA, ITBI, ISS e COSIP.

E

IPTU, ICMS e ISS.

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Q1985390

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985390 Direito Tributário

O lançamento tributário é o procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Quando a legislação tributária de um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de certo tributo sem prévio exame do Fisco, a modalidade de lançamento considerada será

A

de ofício.

B

direto.

C

por declaração.

D

por arbitramento.

E

por homologação.

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Q1985389

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985389 Direito Tributário

Uma entidade religiosa com sede em Taubaté alugou, em maio de 2022, um galpão nesta cidade e o adaptou para servir de templo religioso para seus cultos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário do Município de Taubaté, assinale a afirmativa correta acerca do IPTU.

A

São contribuintes do IPTU no Município de Taubaté apenas o proprietário e o titular do domínio útil.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU, no Município de Taubaté, em 1º de fevereiro de cada ano.

C

O IPTU do Município de Taubaté não incidirá sobre este imóvel onde funciona o templo religioso, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem.

D

O pagamento do IPTU implica reconhecimento, pelo Município de Taubaté, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

E

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de Taubaté, para fins de IPTU, é facultativa.

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Q1985388

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985388 Direito Financeiro

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes

A

Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, subvenções sociais e juros da dívida pública.

B

Custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções sociais e amortização da dívida pública.

C

Custeio de pessoal civil, obras públicas e amortização da dívida pública.

D

Custeio de pessoal civil, subvenções sociais e concessão de empréstimos.

E

Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, amortização da dívida pública e juros da dívida pública.

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Q1985387

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985387 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Enquanto a definição do fato gerador da obrigação tributária principal submete-se à reserva legal, a definição do sujeito passivo pode ocorrer por ato infralegal.

B

Alguns impostos admitem a majoração de sua alíquota por ato infralegal.

C

Não se admite a majoração de impostos por Medida Provisória.

D

As hipóteses de isenção de tributos consistem em exceções ao princípio da reserva legal, uma vez que beneficiam o contribuinte.

E

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo segundo índices oficiais de atualização deve sujeitar-se à reserva legal.

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