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Q2894213 Direito Constitucional
Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Tendo sido apresentada emenda ao projeto Original por uma das casas legislativas e aprovada pela outra, com veto do presidente da República rejeitado pelo Congresso Nacional, a promulgação caberá ao vice-presidente do Senado Federal.
Alternativas
Q2894212 Direito Constitucional
Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
A votação do projeto pelo Senado Federal dependerá da presença da maioria absoluta dos membros dessa casa legislativa, mas, para sua aprovação, bastará a maioria de votos.
Alternativas
Q2894211 Direito Constitucional
Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Por se tratar de matéria privativa da União, de iniciativa do presidente da República, esse processo legislativo deveria ser iniciado no Senado Federal.
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Q2894210 Direito Constitucional
Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular, efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
O DF não pode cobrar a referida taxa, já que estabeleceu a incidência sobre bem público e não sobre serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.
Alternativas
Q2894209 Direito Constitucional
Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular, efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
O estado poderá conceder, unilateralmente, o benefício fiscal, principalmente para atender às desigualdades regionais reinantes por benefício semelhante concedido por estado fronteiriço, em face do princípio da igualdade tributária.
Alternativas
Q2894208 Direito Constitucional
Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular, efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
A exação estabelecida pelo município afrontou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária.
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Q2894207 Direito Constitucional
Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular, efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
Foi legítima a majoração estabelecida pela União; a edição de lei, entretanto, foi desnecessária, já que o princípio da legalidade é inaplicável a essa situação.
Alternativas
Q2894206 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, referente à administração pública.
Considerando que determinado órgão público pretenda promover a contratação de profissionais por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação poderá dar-se sem concurso público.
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Q2894205 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político- administrativa do Estado brasileiro.
Se determinado estado-membro editar lei que estabeleça obrigações a serem observadas pelos empregadores em suas relações com os empregados, tal lei será inconstitucional, visto que é de competência privativa da União legislar a respeito de direito do trabalho.
Alternativas
Q2894204 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político- administrativa do Estado brasileiro.
Segundo a CF, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DE), os municípios e os territórios, todos dotados de autonomia.
Alternativas
Q2894203 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
Caso determinada associação tenha tido suas atividades suspensas por ato devidamente fundamentado da administração pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de Órgão público em decisão devidamente fundamentada.
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Q2894202 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas.
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Q2894201 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
A CF assegura a todos, tanto no âmbito judicial como no administrativo, a razoável duração do processo.
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Q2894200 Direito Constitucional
No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsequentes.
Em Suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros princípios, pelo da igualdade entre os estados, da não intervenção e da vedação à concessão de asilo político.
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Q2894199 Direito Constitucional
No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsequentes.
A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como a construção de sociedade livre, justa e solidária, figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Alternativas
Q2894198 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à eficácia das normas constitucionais.

Constitui exemplo de norma de eficácia plena o preceito constitucional que garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Alternativas
Q2894197 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à eficácia das normas constitucionais.
O dispositivo constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais instituídas em lei, constitui exemplo de norma de eficácia limitada.
Alternativas
Q2894196 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos ao disposto na Lei nº 8.666/1993.
O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório nos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, podendo a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço servir como provas do negócio jurídico.
Alternativas
Q2894195 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos ao disposto na Lei nº 8.666/1993.
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, pode, desde que previsto em edital, executar a Obra ou o serviço.
Alternativas
Q2894194 Direito Urbanístico
Julgue os itens a seguir, referentes à Lei nº 10.257/2001
Considere que Joana tenha sido contemplada com um terreno público, em decorrência de um programa habitacional de baixa renda desenvolvido pelo município, na forma de concessão de direito real de uso, e nele pretenda construir a sua casa. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse imóvel não pode ser dado como garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
Alternativas
Respostas
1201: E
1202: C
1203: E
1204: C
1205: E
1206: C
1207: A
1208: C
1209: C
1210: E
1211: E
1212: C
1213: C
1214: E
1215: E
1216: C
1217: E
1218: C
1219: E
1220: E