Considere que André tenha requerido certidão para a defesa d...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894202
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens que se seguem.
Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de
direito pessoal junto a determinada repartição pública e que
essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para
cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa
situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a
obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de
direitos independe do pagamento de taxas.