Considere que André tenha requerido certidão para a defesa d...

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Q2894202 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas.
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