A exação estabelecida pelo município afrontou os princípios ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894208
Direito Constitucional
Texto associado
Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas
do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a
partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado
estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo
do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo
imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade
de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular,
efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do
DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos
públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
A exação estabelecida pelo município afrontou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária.