Se determinado estado-membro editar lei que estabeleça obri...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894205
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-
administrativa do Estado brasileiro.
Se determinado estado-membro editar lei que estabeleça
obrigações a serem observadas pelos empregadores em suas
relações com os empregados, tal lei será inconstitucional, visto
que é de competência privativa da União legislar a respeito de
direito do trabalho.