Tendo sido apresentada emenda ao projeto Original por uma d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894213
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Tendo sido apresentada emenda ao projeto Original por uma
das casas legislativas e aprovada pela outra, com veto do
presidente da República rejeitado pelo Congresso Nacional, a
promulgação caberá ao vice-presidente do Senado Federal.