Tendo sido apresentada emenda ao projeto Original por uma d...

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Q2894213 Direito Constitucional
Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Tendo sido apresentada emenda ao projeto Original por uma das casas legislativas e aprovada pela outra, com veto do presidente da República rejeitado pelo Congresso Nacional, a promulgação caberá ao vice-presidente do Senado Federal.
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