Constitui exemplo de norma de eficácia plena o preceito cons...

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Q2894198 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à eficácia das normas constitucionais.

Constitui exemplo de norma de eficácia plena o preceito constitucional que garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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