O dispositivo constitucional que estabelece ser livre o exe...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894197
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à eficácia das normas
constitucionais.
O dispositivo constitucional que estabelece ser livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais instituídas em lei, constitui
exemplo de norma de eficácia limitada.