Caso determinada associação tenha tido suas atividades susp...
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Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre a suspensão das atividades de uma associação por parte da administração pública. O tema central aqui é a liberdade de associação, um dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVIII, estabelece que "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento." Além disso, o inciso XIX do mesmo artigo especifica que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
Desta forma, mesmo que a administração pública tenha fundamentado sua decisão, a suspensão de atividades de uma associação não pode ser feita por ato administrativo, mas sim por decisão do Poder Judiciário. Portanto, o ato administrativo mencionado no enunciado é inválido.
Exemplo Prático: Imagine que uma associação ambiental tenha suas atividades suspensas por uma secretaria municipal alegando perturbação à ordem pública. Mesmo com justificativas, tal suspensão só poderia ocorrer por ordem judicial, e não por ato administrativo, para respeitar o direito fundamental de associação.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é a letra E - errado, pois a administração pública não tem competência para suspender atividades de associações diretamente. É necessário uma decisão judicial para tal medida, resguardando o direito à livre associação.
Como Evitar Pegadinhas: Fique atento a enunciados que sugerem que atos administrativos, por si só, podem interferir em direitos fundamentais. Sempre verifique se há necessidade de decisão judicial para intervenções mais graves, como suspensão de atividades ou dissolução de associações.
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Comentários
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- ❌ A Administração Pública não pode suspender atividades de associação, mesmo com fundamentação.
- ✅ Apenas o Poder Judiciário pode fazê-lo, conforme os incisos XVIII e XIX do art. 5º da CF/88.
- ⚠️ Portanto, o ato administrativo mencionado no enunciado é inválido.
O item está ERRADO.
A Administração Pública não tem competência tal. Cabe ao Poder Judiciário essa decisão.
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Errado
A suspensão de atividades de uma associação exige decisão judicial. A administração pública não possui competência para aplicar essa medida por ato administrativo, ainda que motivado
@rexconcurseiro
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