O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório nos cont...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894196
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao disposto na Lei
nº 8.666/1993.
O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório nos
contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993,
podendo a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a
autorização de compra ou a ordem de execução de serviço
servir como provas do negócio jurídico.