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No contexto da gestão democrática da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) prevê a participação da comunidade escolar nos processos decisórios, o que se materializa, entre outros espaços, nos conselhos escolares, de classe e pedagógicos, cada qual com funções específicas no acompanhamento do trabalho educativo. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os diferentes tipos de conselhos às suas respectivas características:
Primeira coluna: tipos de conselhos
1.Conselho Escolar
2.Conselho de Classe
3.Conselho Pedagógico
Segunda coluna: características
(__)Instância colegiada composta por representantes da equipe gestora, docentes, estudantes, famílias e demais segmentos da comunidade escolar, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, reunindo-se periodicamente para discutir e acompanhar decisões relativas à gestão administrativa, financeira e pedagógica da escola.
(__)Espaço constituído predominantemente por professores e equipe pedagógica, que se reúne em momentos específicos do período letivo para analisar o processo de ensino e aprendizagem, discutir o desempenho dos estudantes e reorientar práticas avaliativas e pedagógicas.
(__)Instância composta por equipe gestora e pedagógica, que atua de forma contínua no planejamento, acompanhamento e avaliação do trabalho pedagógico, promovendo a articulação curricular e a orientação das práticas docentes.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
O planejamento e o cumprimento do calendário escolar constituem dimensões fundamentais da organização do trabalho pedagógico, envolvendo a definição de dias letivos, eventos e atividades que integram o currículo. No contexto educacional brasileiro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) estabelece, em seu Art. 24, a obrigatoriedade do cumprimento de carga horária mínima anual de 200 dias letivos e 800 horas. Ademais, conforme o Art. 26 da referida Lei, os sistemas de ensino e as instituições escolares podem complementar o currículo por meio de uma parte diversificada de conhecimentos, orientada pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e do público atendido. Partindo dessa autonomia conferida pela legislação para a organização curricular, podemos afirmar que:
I.A ampliação do calendário escolar para além do mínimo legal pode incluir a realização de atividades e eventos em dias não letivos, desde que tais ações estejam articuladas ao projeto pedagógico da escola e não impliquem substituição indevida dos dias letivos obrigatórios.
II.Considerando que a Lei n.º 10.639, de 2003, e a Lei n.º 11.645, de 2008, preveem a valorização das culturas afro-brasileira e indígena no currículo escolar, uma forma adequada de contemplar esses conhecimentos é sua inserção como celebrações no calendário de eventos, prescindindo de sua integração contínua ao planejamento curricular.
III.O não cumprimento do mínimo de 200 dias letivos pode ser compensado pela ampliação da carga horária diária, desde que a escola assegure o total mínimo de horas anuais previstas na legislação.
IV.A organização de eventos no calendário escolar deve priorizar a manutenção de tradições consolidadas, como aquelas relacionadas ao calendário cristão, de modo a preservar referências culturais historicamente estabelecidas na comunidade escolar.
É correto o que se afirma em:
A gestão de laboratórios, bibliotecas e demais espaços pedagógicos envolve processos de organização, inventário e definição de protocolos de uso, articulando dimensões administrativas e pedagógicas no cotidiano escolar e contribuindo para a qualificação das práticas educativas. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabelece, em seu Art. 12, que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de administrar seus recursos materiais e financeiros, o que implica a organização, o controle e o uso pedagógico do patrimônio escolar. Considerando esse contexto, julgue as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A organização dos espaços pedagógicos envolve a definição de critérios de classificação, disposição e acesso aos materiais, bem como a estruturação de rotinas de uso e circulação, de modo a garantir funcionalidade, acessibilidade e intencionalidade pedagógica, em articulação com o planejamento docente.
(__)O inventário de recursos pedagógicos, quando sistematizado e atualizado, pode constituir instrumento de gestão que subsidia tanto o controle patrimonial quanto a análise das condições materiais para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, devendo ser realizado por meio de registro detalhado, classificação dos bens, identificação de seu estado de conservação, localização e periodicidade de atualização.
(__)A gestão dos espaços pedagógicos requer a articulação entre organização material, incluindo a solicitação antecipada de recursos, definição de rotinas de uso, com horários previamente agendados, e acompanhamento do uso dos recursos, de modo a evitar tanto a subutilização quanto o uso descontextualizado e sem finalidade pedagógica desses espaços.
(__)O uso da biblioteca escolar deve ser organizado prioritariamente por meio de atividades pedagógicas previamente estruturadas, de modo a assegurar a mediação do acesso aos materiais e a adequada utilização do acervo, evitando práticas de uso autônomas, não mediadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando o uso de estatísticas educacionais e indicadores de qualidade no contexto da gestão escolar, analise as afirmativas a seguir:
I.A interpretação dos resultados de avaliações em larga escala requer a articulação entre dados de desempenho e indicadores contextuais, possibilitando a compreensão das condições em que se produzem as aprendizagens e evitando análises descontextualizadas.
II.A utilização dos resultados das avaliações externas no planejamento escolar deve priorizar a análise dos níveis médios de desempenho da escola, uma vez que esses indicadores sintetizam adequadamente o conjunto das aprendizagens dos estudantes e orientam a definição de metas institucionais.
III.A análise da distribuição dos estudantes nos níveis de proficiência pode subsidiar a identificação de habilidades não consolidadas, orientando a elaboração de intervenções pedagógicas específicas, o replanejamento das práticas docentes e a definição de estratégias de acompanhamento da aprendizagem.
É correto o que se afirma em:
Leia atentamente o caso a seguir:
Um professor identifica que um estudante está ausente de suas aulas por mais de cinco dias consecutivos sem apresentar justificativa e comunica a situação ao Assistente Técnico-Pedagógico (ATP). Considerando os procedimentos institucionais e as ações de apoio ao processo ensino-aprendizagem, bem como as diretrizes do Programa Estadual de Santa Catarina APOIA (Programa de Combate à Evasão Escolar), a equipe escolar deve adotar medidas para garantir o retorno e a permanência do estudante na escola.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a atuação mais adequada do Assistente Técnico-Pedagógico:
Leia o excerto a seguir:
"A avaliação é um elemento central no processo educacional, funcionando como um mecanismo de diagnóstico, regulação e validação das aprendizagens e práticas pedagógicas. Ela transcende a mera atribuição de notas, constituindo-se em uma ferramenta estratégica para orientar o planejamento educacional e assegurar a equidade na aprendizagem. (...) a avaliação permite identificar lacunas, reconhecer avanços e promover a adaptação das práticas pedagógicas às necessidades específicas dos estudantes".
(BRASIL. Ministério da Educação. Guia de Avaliação e Mediações Pedagógicas para Recomposição das Aprendizagens, 2023, p. 7)
Com base nesse referencial, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os tipos de avaliação e etapas da análise de dados às suas respectivas características:
Primeira coluna: tipos de avaliação
1.Avaliação diagnóstica
2.Avaliação formativa
3.Avaliação somativa
4.Interpretação dos dados
Segunda coluna: características
(__)Produz evidências ao longo do processo de ensino-aprendizagem, permitindo o monitoramento contínuo das práticas pedagógicas, não visa classificar ou comparar, mas acompanhar o desenvolvimento dos estudantes de forma a poder reorientar estratégias didáticas.
(__)Implica a análise crítica dos dados produzidos pelas diferentes formas de avaliação, articulando-os às condições institucionais e contextuais da escola, de modo a evitar leituras descontextualizadas dos resultados.
(__)Tem como função identificar o estado atual das aprendizagens, lacunas e potenciais que podem ser explorados, constituindo-se como base para o planejamento inicial e para a definição de estratégias de intervenção pedagógica.
(__)Consolida resultados em determinados momentos do percurso educativo, contribuindo para a validação das aprendizagens e para a produção de sínteses avaliativas que subsidiam relatórios e decisões institucionais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A documentação pedagógica e administrativa das instituições escolares assume papel estratégico no contexto das políticas educacionais contemporâneas, especialmente no que se refere à produção, organização e disponibilização de informações sobre o funcionamento da escola. Considerando esse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A organização e a gestão dos documentos escolares, quando orientadas por critérios técnicos arquivísticos, contribuem para a transparência institucional e para a publicização de informações sobre o desempenho e o funcionamento da escola.
PORQUE
II.No contexto das políticas educacionais contemporâneas, marcadas pela lógica da performatividade, a produção e a circulação de dados escolares tornam-se instrumentos de regulação, controle e responsabilização dos atores educacionais.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
No âmbito da administração pública, a gestão e a digitalização de documentos devem observar um conjunto de dispositivos legais que regulam diferentes dimensões do tratamento da informação. Tais quais:
A partir desse contexto normativo, é correto afirmar que a digitalização de documentos escolares:
A gestão de programas e projetos educacionais, no contexto das políticas públicas e da organização do trabalho pedagógico, pode ser compreendida como um ciclo articulado de ações que envolve planejamento, implementação, acompanhamento e análise de resultados. Tal perspectiva é discutida por autores de referência na área da gestão educacional, no âmbito da organização do trabalho pedagógico e no campo da avaliação de políticas públicas, que destacam a necessidade de integração entre essas etapas, evitando sua fragmentação. Considerando essas perspectivas, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as etapas do ciclo de gestão de projetos educacionais às suas respectivas características:
Primeira coluna: etapas
1.Elaboração
2.Execução
3.Monitoramento
4.Avaliação de impacto
Segunda coluna: características
(__)Processo contínuo de acompanhamento que permite retroalimentar o planejamento, com base na análise do desenvolvimento das ações e na identificação de desvios em relação aos objetivos propostos.
(__)Etapa voltada à análise dos efeitos produzidos pela intervenção, considerando não apenas os resultados imediatos, mas também suas repercussões no contexto educacional.
(__)Momento em que se definem intencionalidades, metas e estratégias, a partir da análise da realidade e em articulação com referenciais curriculares.
(__)Fase em que se concretizam as ações planejadas, envolvendo a mobilização de recursos e a mediação das condições necessárias à sua realização.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 1996), em seu Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, têm a incumbência de "administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros". Nesse sentido, a gestão de recursos materiais e do patrimônio escolar constitui dimensão fundamental da organização do trabalho pedagógico, envolvendo desde a aquisição e a conservação de bens até sua utilização no cotidiano da escola. Considerando a legislação educacional brasileira e os princípios da gestão escolar, julgue as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A gestão do patrimônio escolar, por se tratar de dimensão administrativa, pode ser dissociada do planejamento pedagógico, desde que assegure a conservação e o controle dos bens públicos.
(__)Os materiais pedagógicos devem ser selecionados e utilizados de modo articulado ao projeto pedagógico da escola, não se restringindo a critérios exclusivamente técnicos ou administrativos.
(__)A responsabilidade pela gestão dos recursos materiais e do patrimônio escolar é exclusiva da equipe gestora, cabendo aos docentes apenas sua utilização em sala de aula.
(__)A adequada gestão dos recursos materiais implica considerar sua função pedagógica, o que demanda planejamento, acompanhamento e avaliação de seu uso no processo educativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Uma escola pública de Educação Básica, ao analisar os resultados obtidos em avaliações externas do SAEB (por exemplo, a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) e a Prova Brasil), bem como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado a partir do desempenho dos estudantes e dos indicadores de fluxo escolar, identificou desempenho abaixo das metas projetadas, especialmente nos anos iniciais. Em reunião ampliada, a equipe gestora apresentou dados desagregados por turma e habilidade, evidenciando fragilidades no processo de alfabetização. Diante disso, o Assistente Técnico-Pedagógico problematizou a necessidade de qualificar o uso desses resultados no planejamento escolar, evitando tanto a sua desconsideração quanto sua utilização de forma reducionista, e destacando o papel do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola) como instrumento de planejamento institucional.
Com base nos princípios do planejamento educacional, no uso das avaliações externas e na função do PDE Escola, assinale a alternativa que expressa a ação a ser desenvolvida pela escola:
No contexto da gestão escolar, os instrumentos de planejamento institucional organizam e orientam as ações pedagógicas e administrativas, articulando diferentes níveis de decisão. Considerando o Projeto Político-Pedagógico (PPP), o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e o Plano de Ensino, analise as afirmativas a seguir:
I.O Projeto Político-Pedagógico constitui um instrumento orientador da identidade da escola e deve ser elaborado de forma participativa, em consonância com o princípio da gestão democrática previsto na legislação educacional brasileira.
II.O Plano de Desenvolvimento da Escola caracteriza-se como instrumento de planejamento estratégico, estruturado a partir de diagnóstico institucional, definição de metas e acompanhamento de indicadores, sendo frequentemente associado a políticas de avaliação educacional.
III.O Plano de Ensino, por se configurar como instrumento de planejamento da prática docente, deve ser elaborado de forma autônoma pelo professor, prescindindo de acompanhamento pedagógico sistemático e da articulação com as diretrizes institucionais, desde que mantenha coerência interna na organização dos conteúdos a serem trabalhados.
É correto o que se afirma em:
Em razão da limitação de espaço físico, a gestão de uma unidade escolar cogita a eliminação de documentos escolares antigos que contêm informações relativas à vida escolar dos estudantes. Um servidor sugere o descarte integral do acervo físico após a realização de digitalização parcial de alguns documentos considerados mais relevantes. Considerando as normas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), os princípios da administração pública, as regras de escrituração escolar e os deveres funcionais dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I.Documentos que contenham informações relativas à vida escolar dos estudantes possuem valor administrativo e probatório permanente, sendo vedada sua eliminação sem a preservação integral das informações em registros oficiais reconhecidos.
II.A digitalização parcial de documentos escolares, ainda que realizada por sistema institucional, não autoriza a eliminação do acervo físico original, por comprometer a integridade, a rastreabilidade e a segurança jurídica dos registros.
III.A eliminação irregular de documentos escolares que inviabilize a comprovação da vida escolar do estudante pode caracterizar infração funcional do servidor responsável, sujeitando-o à responsabilização administrativa.
IV.A eliminação de documentos escolares pode fundamentar-se exclusivamente em critérios de conveniência administrativa, desde que haja ciência da direção e registro interno da decisão.
É correto o que se afirma em:
Em uma unidade escolar da rede pública, foi identificado acesso indevido ao computador da secretaria, com indícios de possível extração de dados pessoais de estudantes. Diante da situação, a direção da escola solicita orientação imediata quanto às providências a serem adotadas. Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca da comunicação de incidentes de segurança, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A resposta inicial deve incluir registro formal do incidente e documentação mínima do ocorrido, pois a regulamentação de comunicação busca assegurar responsabilização e prestação de contas.
(__)É recomendável apagar arquivos e logs para reduzir risco imediato, ainda que isso prejudique apuração posterior.
(__)A LGPD prevê que agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas.
(__)Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar à ANPD e ao titular, com informações mínimas sobre o incidente e medidas adotadas.
(__)A comunicação à ANPD pode ser realizada diretamente pelo operador, independentemente do controlador, sem necessidade de encarregado ou representação formal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
No curso do procedimento administrativo de expedição de documentação escolar para transferência, a secretaria de uma unidade de ensino identifica inconsistência entre as notas finais do 2º bimestre registradas no sistema informatizado oficial do sistema de ensino e aquelas constantes no diário de classe físico, instrumento original de avaliação, devidamente preenchido e assinado pelo professor responsável. Considerando os princípios da legalidade, da formalidade, da segurança jurídica, da fé pública dos atos administrativos e da responsabilidade funcional dos agentes envolvidos, analise as afirmativas a seguir:
I.A expedição de documentação escolar com base em registros divergentes configura certificação de informação cuja veracidade não está assegurada, comprometendo a fé pública do ato administrativo.
II.A adoção de sistemas informatizados oficiais implica presunção absoluta de veracidade de seus dados, sendo dispensável a conferência com registros físicos quando houver divergência.
III.A correção da inconsistência exige a instauração de procedimento administrativo interno de apuração, com identificação da origem do erro, retificação formal do instrumento incorreto e registro das providências adotadas, de modo a preservar a cadeia de custódia documental.
IV.A urgência decorrente do pedido de transferência autoriza, excepcionalmente, a expedição do documento com base em um dos registros disponíveis, desde que haja comunicação à instituição de destino acerca da divergência.
É correto o que se afirma em:
De acordo com as atribuições do cargo de Assistente de Educação, definidas pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC), e em conformidade com a Resolução CEE/SC n.º 005/2022, que dispõe sobre a organização, conferência, expedição e guarda da documentação escolar no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, analise a situação a seguir.
Em uma unidade escolar da rede pública estadual, a direção determinou que um único Assistente de Educação fosse responsável, de forma cumulativa, pelas seguintes atividades da secretaria escolar:
1.Recebimento e protocolo da documentação de matrícula;
2.Lançamento de dados nos sistemas informatizados;
3.Emissão de documentos da vida escolar do aluno, inclusive histórico escolar;
4.Conferência final e arquivamento dos documentos escolares.
Após auditoria administrativa interna, foram constatadas inconsistências nos registros escolares. Considerando as boas práticas de organização do trabalho na secretaria escolar, os procedimentos de controle administrativo e as diretrizes da SED/SC relativas à segurança e à fidedignidade dos registros, a medida mais adequada para reduzir riscos administrativos é:
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e em conformidade com a Resolução CEE/SC n.º 005/2022, que estabelece normas complementares para a expedição, organização, protocolo e guarda de documentos escolares no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, analise a situação a seguir:
Em determinada unidade escolar da rede pública estadual, a secretaria escolar encaminhou informações acadêmicas de um estudante a outro setor sem a adoção do devido protocolo administrativo, utilizando linguagem inadequada e deixando de proceder ao arquivamento do documento, em desacordo com as diretrizes de gestão documental e controle dos atos escolares estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC) e pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).
Considerando os princípios que regem a administração pública e as normas específicas que regulam a organização e o funcionamento da secretaria escolar no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir:
I.A ausência de protocolo e de arquivamento compromete a formalização dos atos administrativos, fragiliza a segurança jurídica e dificulta a rastreabilidade das informações no âmbito da gestão escolar.
II.A utilização de linguagem inadequada em documentos institucionais, embora configure impropriedade de natureza predominantemente comunicacional, não compromete, em regra, a regularidade administrativa nem a validade dos atos praticados, desde que não haja prejuízo à clareza, à legalidade ou à correta interpretação de seu conteúdo.
III.A conduta descrita viola o dever de responsabilidade administrativa, na medida em que impede a verificação posterior dos atos praticados, compromete a transparência dos procedimentos e afronta os princípios que regem a administração pública.
É correto o que se afirma em:
No âmbito de um procedimento administrativo de transferência interestadual, a unidade escolar receptora constatou incongruências entre os dados constantes no histórico escolar físico − devidamente formalizado, assinado e revestido de fé pública − e aqueles registrados no sistema informatizado de gestão acadêmica. Considerando os princípios da legalidade administrativa, da segurança jurídica, da fidedignidade dos assentamentos escolares e as competências técnico-administrativas atribuídas à secretaria escolar, analise os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O histórico escolar físico, por atender aos requisitos formais, constitui referência primária para análise, podendo orientar a regularização dos registros quando houver divergências com o sistema informatizado.
(__)A existência de divergências entre registros físicos e digitais demanda procedimentos de conferência e validação, com base nos documentos disponíveis e nos registros institucionais pertinentes.
(__)A responsabilidade pela consistência das informações escolares é institucional, cabendo à unidade de ensino adotar medidas para assegurar a integridade dos registros sob sua guarda.
(__)Em situações de inconsistência, a atualização dos dados no sistema informatizado pode ser realizada com base no histórico físico, desde que mantidos os registros originais para fins de rastreabilidade.
(__)A atuação da secretaria escolar inclui a verificação da coerência entre registros, o registro de ocorrências administrativas e a adoção de providências para regularização da vida escolar, conforme normas do sistema de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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