Questões de Concurso para Juiz Federal | Qconcursos.com

Q45096

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45096 Direito Ambiental

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia,

A

deve acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente.

B

é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, formada pelo Comitê Nacional de Biogestão e presidida pelo presidente do IBAMA.

C

presta apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional da Biodiversidade de OGMs e seus derivados, bem como no estabelecimento das diretrizes de controle dos procedimentos de clonagem do genoma humano.

D

estabelece normas técnicas de segurança referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial do genoma humano em seu estado natural, bem como de OGMs e seus derivados.

E

é responsável pelo processo de licenciamento das atividades de bioprospecção e exerce poder de polícia sobre os institutos de pesquisa que utilizam genes recombinantes em órgãos transplantados.

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Q45095

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45095 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos e do SFH, assinale a opção correta.

A

A aplicação do CDC nos financiamentos do SFH não é admitida pela jurisprudência recente do STJ, já que não há, na hipótese, verdadeira relação de consumo, mas intermediação econômica do agente financeiro para viabilizar a aquisição do imóvel.

B

O STJ entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do SFH.

C

O sistema de amortização denominado série gradiente, com descontos nas primeiras prestações e posterior recuperação financeira dos valores descontados mediante fator de acréscimo nas prestações seguintes, viola, conforme entendimento do STJ, as regras do SFH.

D

Os bens perdidos por criminoso condenado por sentença da justiça federal serão do estado-membro da Federação onde se situe a seção judiciária.

E

São bens públicos da União os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, de forma que essa propriedade se estende também para o resultado da lavra, nas concessões regularmente firmadas.

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Q45094

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45094 Direito Administrativo

O modelo regulatório propõe a extensão ao setor dos serviços públicos de concepções desenvolvidas na atividade econômica privada. Somente incumbe ao Estado desempenhar atividades diretas nos setores em que a atuação da iniciativa privada, orientada à acumulação egoística de riqueza, colocar em risco valores coletivos ou for insuficiente para propiciar sua plena realização.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo. Saraiva: São Paulo, 2005, p. 450 (com adaptações).

Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.

A

Uma distinção significativa entre o poder de polícia e a regulação é que, no modelo de Estado regulador, as sanções não possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se também sanções positivas ou premiais, como o fomento, por exemplo.

B

No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência de outros atos normativos infralegais.

C

O decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo.

D

O efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa.

E

A distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os requisitos necessários ao nascimento do direito material.

Q45093

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45093 Direito Administrativo

A respeito de licitação e das alternativas de que um município dispõe para contratar escritório de advocacia, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, se houver notória especialidade do escritório na área jurídica pretendida pelo município, independentemente de se tratar do desempenho de atividades gerais ou singulares.

B

Preenchidos os demais requisitos legais, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente organizado na estrutura administrativa do município.

C

Há previsão expressa de que tal contratação possa ser feita com dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato.

D

A contratação poderá ser feita por meio de pregão, já que os serviços jurídicos foram arrolados expressamente na legislação de regência.

E

A contratação somente poderá ser feita por meio de concorrência.

Q45092

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45092 Direito Administrativo

Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1.º /2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1.º /2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.

B

Na hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU.

C

Não há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro.

D

Ocorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese.

E

De acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados.

Q45091

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45091 Direito Administrativo

Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado.

A

De acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.

B

A responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.

C

A ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.

D

Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.

E

A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

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Q45090

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45090 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

As limitações administrativas, mesmo tendo por conteúdo preceitos normativos em geral e de ordem pública, podem ser indenizadas.

B

A União pode tombar as peças de um museu estrangeiro que estejam sendo expostas comercialmente no Brasil, sob o fundamento de que são imprescindíveis à memória histórica e cultural brasileira.

C

De acordo com os precedentes do STJ, na hipótese de o proprietário questionar o valor atribuído ao bem pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos autos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, a determinação de produzir prova pericial é ato processual que demanda, obrigatoriamente, o impulso da parte.

D

De acordo com o novo entendimento do STJ, a tredestinação, seja lícita ou ilícita, autoriza a retrocessão.

E

Considerando que, em uma grande fazenda particular, seja construído, pelo poder público municipal, um grande açude para fornecer água durante o período de estiagem e que a construção não seja precedida de processo de desapropriação, o proprietário da fazenda terá, conforme entendimento do STJ, o prazo de cinco anos para promover ação de indenização pela ocupação irregular de sua propriedade.

Q45089

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45089 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

A

Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

B

As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.

C

Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.

D

Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

E

De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

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Q45088

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45088 Direito Administrativo

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

A

De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.

B

A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.

C

De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.

D

Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.

E

Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Q45087

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45087 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.
1

A

De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.
2

B

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
3

C

De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.
4

D

As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.
5

E

Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. 6

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Q45085

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45085 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a licitação.

A

É obrigatória a admissão da adjudicação por item nos editais de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível e desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, perda de economia de escala, e as exigências de habilitação estejam adequadas a essa divisibilidade.

B

As condições de habilitação objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente admitida e deve ser incentivada.

C

Se, na compra de determinado bem por meio de convite, um órgão federal convidar três empresas, mas apenas um fornecedor apresentar proposta válida, a administração poderá contratar o bem, mesmo sabendo que, na localidade, haja inúmeras empresas que o fornecem.

D

Se um órgão público tiver de gastar grande quantidade de papel ao longo do ano e se, somadas as resmas para todo o ano, o responsável pelas compras concluiu que a aquisição não poderá ser efetuada por meio de dispensa de licitação, uma vez que supera o limite máximo definido em lei, então esse administrador poderá adquirir as resmas por meio de dispensa de licitação se fracionar as compras pela quantidade consumida mensalmente.

E

A homologação é o ato por meio do qual a autoridade competente declara a correção do procedimento licitatório de acordo com as exigências normativas, devendo anular a licitação se constatar ilegalidade. Entretanto, em face do princípio da adjudicação compulsória, é vedado à administração revogar licitação homologada.

Q45084

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

A

É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava.

B

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse.

C

É indispensável a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar.

D

Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido.

E

O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício.

Q45083

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45083 Direito Tributário

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.

B

A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.

C

A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.

D

Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.

E

O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.

Q45082

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45082 Direito Tributário

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

A União foi vencedora em ação indenizatória por danos causados ao seu patrimônio por João e na execução da sentença penhorou um automóvel. Dois meses após, o DF propôs executivo fiscal contra João, por créditos tributários de sua competência, vindo a ser penhorado o mesmo veículo. Nessa situação, o produto da venda judicial do automóvel deverá satisfazer o crédito da União em primeiro lugar.

B

A União e o INSS ingressaram em juízo com execução fiscal de seus créditos contra devedor comum, cuja penhora recaiu sobre o mesmo bem. Nessa situação, o crédito do INSS terá preferência no produto da venda judicial do bem, quando se tratar de crédito tributário oriundo de fato que a lei defina como crime.

C

Foi proposta execução fiscal e veio a ser penhorado bem de sociedade comercial que, posteriormente, teve falência decretada. Nessa situação, o bem ficará excluído da massa, garantindo sem restrições a fazenda pública.

D

Determinada sociedade comercial teve falência decretada, e verificou-se que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados deixaram de ser repassadas ao INSS, o qual promoveu execução fiscal. Nessa situação, tais valores podem ser penhorados pelo INSS antes do pagamento de qualquer crédito, respeitados os oriundos da relação trabalhista.

E

Determinada sociedade comercial adquiriu bem imóvel gravado por hipoteca, devidamente registrada. Sobreveio inadimplência da dívida hipotecária e de dívidas tributárias da União. Ingressaram judicialmente, exigindo seus créditos, tanto o credor hipotecário quanto o ente público, e foi penhorado o imóvel. Nessa situação, na alienação judicial do bem, o crédito tributário terá preferência, apesar de o imóvel estar gravado com garantia real.

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Q45081

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45081 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

A

As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.

B

A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.

C

A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

D

A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

E

A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.

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Q45080

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45080 Direito Tributário

Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A

O valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas.

B

A COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria.

C

A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.

D

A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.

E

A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.

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Q45079

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45079 Direito Tributário

Assinale a opção correta com relação ao procedimento fiscal e à dívida ativa.

A

A autoridade fiscal poderá efetuar apreensão temporária de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo e retê-las até comprovação de legitimidade de sua posse pelo proprietário.

B

Durante fiscalização tributária, poderá o fisco efetivar busca e apreensão de documentos nas dependências e no escritório de sociedade comercial, independentemente de autorização judicial e de seus proprietários, prepostos ou gerentes.

C

Ao tomar conhecimento de contribuições sociais declaradas por empresa na declaração de contribuições e tributos federais, cujos valores não foram recolhidos no prazo estabelecido, deverá a autoridade fiscal notificá-la para efetuar o recolhimento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, ficando suspenso o prazo prescricional.

D

A autoridade fiscal deverá fazer constar da certidão de inscrição do débito tributário em dívida ativa o nome dos sócios-gerentes, corresponsáveis pela dúvida, pressuposto necessário para viabilizar o redirecionamento do executivo fiscal.

E

A fazenda pública pode substituir a certidão de inscrição do débito fiscal em dívida ativa, quando aquela apresentar nulidade, apenas até a citação do devedor no executivo fiscal.

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Q45078

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45078 Direito Tributário

Em cada uma das opções abaixo, apresenta-se uma situação hipotética acerca do imposto de importação (II), seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Determinada empresa especializada na venda em atacado de produtos de pequeno valor resolveu modernizar seus departamentos de almoxarifado e contabilidade e, para tanto, importou diversos computadores. Nessa situação, não incidirá II, em virtude de se tratar de produtos destinados ao ativo fixo, não considerados mercadoria.

B

No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por determinada empresa, o auditor fiscal desconfiou dos valores lançados nos documentos que lhe foram apresentados e constatou que estes eram inidôneos. Nessa situação, o fiscal poderá arbitrar validamente outros valores para incidência do II e condicionar a liberação das mercadorias ao oferecimento de garantia de pagamento.

C

Uma empresa adquiriu mercadorias na China, preencheu declaração de importação e registrou-a nos órgãos estatais. Nessa situação, não lhe poderá ser exigido o II no desembaraço aduaneiro, porque foi regularmente registrada a operação.

D

Ana Maria, retornando do exterior, excedeu a cota de isenção estabelecida para a importação de produtos de uso pessoal, declarando valores muito inferiores, o que foi constatado pelo fisco quando do ingresso na fronteira. Nessa situação, o fisco deverá aplicar a sanção de perdimento das mercadorias.

E

Determinada empresa dirigiu-se a posto fiscal de fronteira para liberar mercadorias importadas e lá tomou ciência do aumento da alíquota do II. Nessa situação, a empresa deverá efetuar o pagamento do tributo com base na alíquota vigente na data da expedição da guia de importação.

Q45077

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45077 Direito Tributário

No que se refere ao imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a opção correta.

A

As verbas pagas quando da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa não estão sujeitas à sua incidência, por terem caráter indenizatório, o que não se dá com a quantia que ultrapassar tais limites por liberalidade do empregador.

B

Não incide sobre o pagamento de horas extras, uma vez que se trata de verba indenizatória.

C

O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não é produto de capital, do trabalho ou de combinação de ambos, mas representa acréscimo de capital e sujeita-se à incidência do tributo.

D

O rateio do patrimônio entre os associados, no caso de liquidação de entidade imune, serve de base de cálculo para incidência desse imposto.

E

As verbas recebidas em caráter indenizatório não são passíveis de tributação, o que não ocorre com os juros incidentes sobre elas.

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Q45076

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45076 Direito Tributário

Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.

B

Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar.

C

O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF.

D

O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.

E

Em virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária.

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