Home Concursos Públicos Questões Q45088 Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q45088 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos) Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal | Q45088 Direito Administrativo Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública. Alternativas A De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada. B A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei. C De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços. D Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor. E Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro