Questões de Concurso para Juiz do trabalho | Qconcursos.com

Q296530

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296530 Direito do Trabalho

Determinado empregado exerce função comissionada há dez anos e onze meses. Na conformidade da jurisprudência do C. TST, responda:

A

o empregador não pode reverter esse empregado ao cargo efetivo;

B

o empregador não pode exigir desse empregado a realização de horas extras;

C

ainda que o empregador reverta o empregado ao cargo anterior, não poderá suprimir o pagamento da gratificação de função sem justo motivo;

D

o empregador não pode dispensar, sem motivo, esse empregado;

E

o empregador pode reverter esse empregado ao cargo efetivo, pagando-lhe metade da gratificação de função.

Q296529

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296529 Direito do Trabalho

Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aponte a alternativa correta:

A

o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência para fixar os critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

B

as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministério da Ação Social;

C

o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971,rende juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente existentes, cujos empregados não mudaram de empregador, os juros são progressivos, chegando ao patamar de 6% ao ano;

D

diretor não empregado não pode ter depósitos em conta viticulada de FGTS;

E

na dispensa decorrente de força maior, validada pela Justiça do Trabalho, não há direito a indenização do FGTS.

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Q296528

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296528 Direito do Trabalho

Considera-se alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação do empregador:

A

que impede o empregado de continuar prestando horas extras já realizadas habitualmente por seis meses;

B

que transfere o exercente de cargo de confiança em sentido restrito para ocupar a gerência em outra cidade, distinta daquela para a qual foi inicialmente contratado;

C

para que o empregado trabalhe em outra localidade, tendo em vista a extinção de atividades no estabelecimento para o qual foi originariamente contratado;

D

que alterar o ambiente de trabalho, tornando-o salubre, com supressão do adicional de insalubridade antes percebido pelo empregado, resultando em diminuição salarial;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296527

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296527 Direito do Trabalho

O empregado tem direito ao salário integral quando se ausentar do trabalho:

A

por dois dias consecutivos, para se alistar eleitor;

B

por estar comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino médio público profissionalizante;

C

por até dois dias a cada 12 meses de trabalho, para doar sangue;

D

por um dia, exclusivamente, na primeira semana após o nascimento da criança, para registrar filho no competente cartório;

E

pelo periodo de licença remunerada previsto na norma coletiva, desde que tenham sido implementadas as condições de gozo do direito nela previstas, prescrições estas que não comportam interpretação ampliativa.

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Q296526

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296526 Direito do Trabalho

Em caso de rescisão do contrato de trabalho:

A

as comissões pendentes de acerto são todas exigíveis nos prazos de pagamento das verbas rescisórias, estabelecidos no art. 477 da CLT, ainda que não tenha sido pago o valor pela venda da qual a comissão decorre;

B

as comissões devidas ao trabalhador em face de negócios por ele entabulados no curso do contrato de trabalho devem ser quitadas, no mais tardar, no biênio prescricional de que trata o art. 7° , XXIX, da CF, mesmo que não tenham sido pagas todas as parcelas da transação comercial;

C

as comissões devem ser quitadas conforme vão sendo ultimadas as transações às quais se referem e são exigíveis ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto há mais de dois anos;

D

as comissões devem ser quitadas quando do pagamento da primeira parcela da transação à qual se refere, ainda que o negócio que a gerou tenha sido entabulado em parcelas, porque o risco do empreendimento é exclusivamente do empregador;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296525

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296525 Direito do Trabalho

Tendo por parAmetro a disciplina legal e a jurisprudência consolidada sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa correta:

A

trabalho de igual valor pressupõe igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de trabalho na empresa não seja superior a dois anos;

B

a prescrição, no curso do contrato, é parcial e bienal; sua contagem se inicia na data em que reclamante e paradigma começaram a desempenhar a mesma função;

C

a cessão de empregado para trabalhar em outro órgão não exclui a equiparação salarial. Assim, reclamante e paradigma, mesmo que pertençam a empregadores diversos, deverão receber idêntica remuneração se realizarem trabalho de igual valor;

D

a expressão "mesma localidade", mencionada no art. 461 da CLT, corresponde apenas ao trabalho realizado no âmbito do mesmo município;

E

presentes os pressupostos legais, é irrelevante a circunstância de que o desnivel salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência da Corte Superior.

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Q296524

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296524 Direito do Trabalho

Aponte a alternativa correta:

A

quarido o contrato de trabalho tiver por objeto o desenvolvimento de pesquisa científica, ainda que implicitamente, a propriedade da invenção será do empregado e do empregador, em partes iguais;

B

as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação de equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum;

C

as invenções do empregado são de sua propriedade quando tiver sido contratado para desenvolver pesquisa científica;

D

ao empregador caberá a exploração do invento, a não ser que não a promova no prazo de treze meses da data da concessão da patente;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296523

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296523 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas:

I- a aprendizagem pode ser validamente o objeto de um contrato de trabalho especial, desde que formulado por escrito e por prazo determinado;

II- o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos;

III- o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS;

IV- estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;

V- estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; por seu turno, estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, sem vinculação a carga horária regular e obrigatória do curso desenvolvido.

Agora responda:

A

apenas as assertivas I e V estão corretas;

B

todas as assertivas estão corretas;

C

nenhuma assertiva está correta;

D

há apenas uma assertiva incorreta;

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Q296522

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296522 Direito do Trabalho

Inúmeras decisões têm determinado, em primeiro grau de jurisdição, a reintegração de trabalhadores portadores do vírus HIV imotivadamente demitidos. Tais decisões:

A

estão assentadas na literalidade de dispositivo inserido na CLT;

B

estão assentadas na literalidade de súmula do TST;

C

decorrem da prerrogativa do julgador de aplicar, na análise do caso, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, como autoriza o art. 8°, da CLT;

D

decorrem da prerrogativa do julgador de sempre aplicar, na análise do caso, ainda que existente norma legal, seu senso de justiça;

E

nenhuma das anteriores.

Q296521

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296521 Direito do Trabalho

No caso de empregados que trabalham com movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa:

A

depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um periodo de repouso computado na jomada;

B

depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, é assegurado repouso de 40 (quarenta) minutos, não computado na jornada;

C

assim como para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigorificas, depois de 01640 de trabalho continuo, será assegurado repouso ao trabalhador, mas tal periodo não é computado como de trabalho efetivo;

D

para que o ambiente seja considerado como artificialmente frio, a ensejar a proteção prevista no art. 253 da CLT, é necessário que se verifique, além de sua temperatura, a zona climática onde é desenvolvido;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296520

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296520 Direito do Trabalho

Empregado recebe comunicação de aviso prévio indenizado no dia 03 de março. A data base de sua categoria é o dia 01 de abril. Esse empregado terá direito:

A

apenas à indenização adicional de que trata a Lei n° 7.238/84;

B

apenas ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base;

C

apenas ao reajustamento coletivo fixado na data base no saldo de salario;

D

à indenização de que trata a Lei n° 7.238/84 e às diferenças de verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296519

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296519 Direito do Trabalho

Empregador despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os respectivos gozos, estando, o último, dentro do periodo concessivo. Considerando o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador quitará corretamente o direito se:

A

pagar ambos os períodos em dobro, com juros e correção monetaria;

B

pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, com juros e correção monetária;

C

pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneração, sem juros e sem correção monetária;

D

pagar o primeiro periodo em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a remuneração do último mês trabalhado, com juros e correção (nonetária;

E

nenhuma das anteriores.

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Q85267

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85267 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Não há limitação de duração de jornada do adolescente aprendiz que não tenha terminado ensino fundamental.

B

Os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular número de aprendizes equivalentes a cinco por cento no mínimo e quinze por cento no máximo dos trabalhadores em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

C

Não há obrigação de inscrição do contrato de aprendizagem em programa de aprendizagem, bastando que a aprendizagem seja compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente.

D

Para o aprendiz são obrigatórias matrícula e freqüência apenas em escola de ensino fundamental e são facultativas a matrícula e a freqüência à escola de ensino médio, mesmo que na localidade onde se realiza a aprendizagem haja oferta deste ensino.

E

Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas para atender à demanda dos estabelecimentos não há possibilidade da demanda ser suprida por escolas técnicas de educação.

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Q85266

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85266 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Sendo o contrato de aprendizagem por prazo determinado na sua extinção aplicam-se as disposições dos artigos 479 e 480 da CLT.

B

Segundo a Constituição brasileira é de 12 anos a idade mínima para celebração do contrato de aprendizagem.

C

O contrato de aprendizagem tem duração máxima de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

D

O contrato de aprendizagem pode ser celebrado tácita ou expressamente.

E

Não há norma jurídica brasileira para que se dê prioridade absoluta à profissionalização do adolescente.

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Q85265

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85265 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, conforme previsão contida em nosso Código Civil vigente.

A

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode referir-se simplesmente à mora.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

C

Prevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da "imutabilidade da cláusula penal", por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.

D

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a partir da sua notificação.

E

A liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial desigualdade entre as partes contratantes.

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Q85264

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85264 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil, verifique as seguintes proposições e responda:

I. O dano se constitui em lesão a qualquer bem jurídico, material ou moral, devendo, em regra ser um dano atual e certo, admitindo-se, por exceção, a possibilidade da reparação pela perda de uma chance.

II. Quanto às pessoas obrigadas a reparar o dano, o Código Civil elenca: a responsabilidade por ato próprio; responsabilidade por ato de terceiro ou pelo fato de coisas ou animais; responsabilidade em concurso de agentes; responsabilidade de sucessores.

III. A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório.

IV. O empregador será responsável pela reparação civil na hipótese de dano causado por seu empregado ou preposto, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, desde que verificada a culpa deste empregador.

V. A responsabilidade civil é independente da criminal, porém não se poderá questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre a sua autoria, quando estas questões se encontrarem decididas no juízo criminal.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II, III e V estão corretas.

C

Nenhuma assertiva está incorreta.

D

Apenas I, IV e V estão corretas.

E

Apenas IV está incorreta.

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Q85263

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85263 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial poderá ser declarado judicialmente que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos; não havendo reciprocidade de direitos e obrigações entre os associados.

C

Uma pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento no Município de Santos, onde se reúne a sua diretoria, e possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados da Federação, tem por domicílio cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, desde que se comprove que houve por parte dos agentes culpa ou dolo.

E

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

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Q85262

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85262 Direito Civil

Analise as proposições acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil.

I. O contrato de prestação de serviços não se resolve com a morte de qualquer das partes, vez que poderá ser executado pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes até terceiro grau da parte que faleceu.

II. Se o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada se despedir sem justa causa no decorrer do pacto, não terá direito à retribuição vencida e responderá por perdas e danos.

III. No contrato de empreitada, presume-se o fornecimento pelo empreiteiro dos materiais necessários à realização da obra diante da facilidade de acesso do empreiteiro em obter tais materiais junto ao mercado.

IV. O mandato outorgado por instrumento público somente pode ser substabelecido através de instrumento público.

V. A remuneração do corretor será devida quando o resultado previsto na mediação for alcançado, mas não será devido caso o resultado não se efetive em virtude do arrependimento das partes.

Responda:

A

Apenas I, III e V estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II e V estão incorretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Nenhuma delas está correta.

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Q85261

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85261 Direito Civil

Nos termos da legislação civil aplicável em relação à extinção das obrigações não é correto afirmar:

A

A novação subjetiva passiva, ou seja, aquela que ocorre por substituição do devedor, pode ser efetuada independentemente da anuência deste.

B

Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, não se restabelecerá a obrigação primitiva, mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

C

Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

D

O pagamento reiteradamente feito em outro local diverso daquele originalmente combinado faz presumir renúncia do credor em relação ao previsto inicialmente no contrato.

E

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

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Q85260

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85260 Direito Civil

Analise as proposições sobre os bens jurídicos nos termos das regras previstas no Código Civil.

I. Pertenças são bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo provisório, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

II. Os negócios que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

III. A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

IV. Podem instituir bem de família os cônjuges ou a entidade familiar, bem como o terceiro por testamento ou doação, independentemente da aceitação dos cônjuges ou entidade familiar beneficiados.

Responda:

A

As alternativas I, II e IV estão corretas.

B

As alternativas I, II e III estão corretas.

C

Todas alternativas estão incorretas.

D

As alternativas III e IV estão incorretas.

E

As alternativas II e IV estão incorretas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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