Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q663376

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste

A

na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.

C

na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.

D

no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

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Q663375

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663375 Direito Civil

Conforme a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio edilício

A

embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.

B

pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que deixaram de pagar as contribuições condominiais.

C

tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.

D

o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.

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Q663374

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663374 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser considerada ineficaz, se estabelecida.

B

A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.

C

A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante negócio jurídico preparatório.

D

A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

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Q663373

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663373 Direito Civil

No tema relativo ao instituto da colação, assinale a alternativa correta.

A

São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

B

São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da abertura da sucessão.

C

A dispensa da colação só poderá ser prevista no próprio título de liberalidade.

D

O tabelião deverá obstar a doação de bens que ultrapasse o valor da legítima dos herdeiros necessários.

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Q663372

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663372 Direito Civil

Cinco herdeiros são chamados à herança em quinhões iguais, no equivalente de um quinto para cada, pela mesma disposição testamentária. Se qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte

A

acrescerá à dos coerdeiros.

B

acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.

C

será destinada por direito de representação.

D

será levada aos herdeiros legítimos, salvo o direito do substituto.

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Q663371

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663371 Direito Civil

O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro. No tocante ao bem da herança considerado singularmente,

A

é admissível a cessão apenas por escritura pública.

B

é admissível a cessão por escritura pública ou instrumento particular.

C

é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro.

D

é admissível a cessão, por instrumento particular, sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

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Q663370

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663370 Direito Civil

No capítulo relativo à capacidade testamentária ativa, é correto afirmar que

A

as pessoas podem testar a partir dos 18 anos.

B

a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.

C

a outorga de procuração para realização de testamento deve ser realizada na forma pública.

D

o testamento do incapaz não se valida com a superveniência de capacidade.

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Q663369

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663369 Direito Civil

O divórcio extingue o casamento e possibilita

A

novo casamento, incondicionalmente.

B

novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.

C

o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.

D

novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.

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Q663368

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663368 Direito Civil

Ao alcançar a idade núbil, os noivos

A

passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.

B

passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representantes legais.

C

atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.

D

atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.

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Q663367

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663367 Direito Civil

A adoção de maiores de 18 anos

A

pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.

B

depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.

C

depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.

D

foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.

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Q663366

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663366 Direito Civil

O pacto antenupcial, em essência, é um negócio

A

jurídico solene, de eficácia subordinada.

B

formal, extrajudicial e imutável.

C

jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo Notário.

D

jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.

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Q663365

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663365 Direito Civil

A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,

A

deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.

B

afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.

C

produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.

D

terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

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Q663364

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663364 Direito Civil

Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de

A

20 (vinte) anos.

B

10 (dez) anos.

C

30 (trinta) anos.

D

50 (cinquenta) anos.

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Q663363

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663363 Direito Civil

Sobre o direito de servidão, é correto afirmar que

A

não pode ser extinto unilateralmente, por simples renúncia.

B

pode ser resgatado pelo dono do prédio serviente.

C

não exige, para o seu cancelamento, a anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado.

D

não é passível de usucapião.

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Q663362

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663362 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a extinção da propriedade imóvel pela renúncia.

B

Caracteriza-se a aluvião quando, por força violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, e a aquisição de sua propriedade puder ser reconhecida diretamente no Registro Imobiliário.

C

Não se admite a extinção da propriedade imóvel pelo abandono.

D

As plantações e construções são do proprietário do terreno, não importando para tanto quem as plantou ou construiu, sendo exceção a hipótese de a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, e haver boa-fé daquele que plantou ou construiu, caso em que adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de valor acordado ou fixado judicialmente.

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Q663361

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663361 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.

B

As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.

C

Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.

D

É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

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Q663360

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663360 Direito Civil

A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,

A

de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração.

B

em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha contraído novas núpcias neste período.

C

após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.

D

se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca.

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Q663359

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663359 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade.

B

A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter dia, mês, ano e local em que lavrada, lida e assinada, bem como a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes, e a indicação de que foi lavrada sob minuta, se for o caso.

C

A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato e indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento.

D

A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, a indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto, bem como da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com identificação deste pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes e a declaração de que é dada quitação da quantia recebida.

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Q663358

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663358 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que

A

as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis.

B

os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas, sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.

C

a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

D

os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

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Q663357

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663357 Direito Notarial e Registral

Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a presença de advogado, devendo constar sua nomeação e a qualificação completa, com menção ao número de registro e da secção da OAB, sendo permitida, em qualquer caso, a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes.

B

O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

C

Se comprovada a resolução prévia de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), após manifestação conclusiva do Ministério Público, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

D

As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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