Segundo a Lei nº 4.898/1965, constituem abuso de autoridade...

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Q643951
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643951 Direito Penal
Segundo a Lei nº 4.898/1965, constituem abuso de autoridade, EXCETO:
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