De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Proces...

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Q643959

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643959 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando

a sentença condenatória se fundar em documentos verdadeiros.

a sentença condenatória estiver de acordo com a evidência dos autos.

a sentença absolutória se fundar em documentos comprovadamente falsos.

após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado.

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