Questões de Concurso para Assessor Técnico Jurídico

Q1243362

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243362 Direito Constitucional

No que tange à edição de súmulas vinculantes e súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais não estão obrigados a observar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

B

Precedentes e súmulas originadas nos Tribunais são presumidamente públicas, dispensando qualquer dispêndio para a sua difusão.

C

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica essa regra quando se tratar de enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

D

A impugnação, por via de recurso extraordinário, de acórdão que contrarie súmula dominante do Supremo Tribunal Federal caracteriza repercussão geral, para fins de admissão.

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Q1243361

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243361 Legislação Federal

Em determinado mandado de segurança, foi deferida medida liminar, pelo juiz de primeiro grau. O Munícipio, que não é parte no mandado de segurança, vislumbrando que a liminar pode causar grave lesão à ordem pública, poderá

A

requerer, ao presidente do tribunal, a suspensão da execução da liminar.

B

interpor recurso de agravo.

C

interpor recurso de apelação.

D

interpor recurso especial.

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Q1243360

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, pelo ordenamento jurídico, que uma das partes recorra apenas se a outra recorrer.

B

Para desistência do recurso, é necessário, em regra, a anuência da parte contrária.

C

O prazo para interposição de recursos é, em regra, de 8 (oito) dias úteis.

D

O recurso pode ser interposto não apenas pela parte vencida, mas também pelo terceiro prejudicado.

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Q1243359

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que a incorreção do valor da causa deve ser apresentada

A

por incidente processual.

B

como preliminar de mérito.

C

por petição autônoma, nos autos do mesmo processo.

D

na audiência preliminar.

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Q1243358

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243358 Direito Civil

Representa situação de interrupção do prazo prescricional

A

o ato de distribuição de ação judicial.

B

a cobrança extrajudicial da obrigação, pelo credor.

C

o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.

D

o registro, em cartório, do instrumento que deu origem à obrigação.

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Q1243357

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243357 Direito Civil

Sobre os bens, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

B

São classificados como bens públicos de uso especial aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

Os bens públicos de uso especial são, em regra, alienáveis.

D

São classificadas como voluptuárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

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Q1243356

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243356 Direito Civil

Sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

B

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante

D

Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

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Q1243355

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243355 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.

B

As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D

No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q1243354

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243354 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, devendo a sua cobrança observar como limite

A

individual, o valor do IPTU pago, anualmente, pelo contribuinte

B

individual, o valor do salário recebido, mensalmente, pelo contribuinte.

C

total, a despesa realizada com a obra pública correspondente

D

total, o valor arrecadado com a cobrança de taxa pela prestação do serviço público específico e divisível

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Q1243353

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243353 Direito Administrativo

Nos exatos termos legais, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo ato de improbidade administrativa a sua inobservância, é de

A

0,5% (meio por cento).

B

1% (um por cento).

C

1,5% (um e meio por cento).

D

2% (dois por cento).

Q1243352

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243352 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização ordinária externa e interna do Município será exercida, dentro das esferas de suas competências, respectivamente, pelo

A

Ministério Público e pelo Poder Executivo Municipal.

B

Poder Legislativo Municipal e pelo Poder Executivo Municipal.

C

Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, e pela Câmara Municipal.

D

Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo Municipal.

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Q1243351

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos do Município, se houver. Assinale a alternativa correta sobre a eficácia do parecer prévio emitido por este órgão auxiliar.

A

Não tem eficácia impositiva, inclusive sua apresentação é dispensável, caso esteja prevista na Constituição Estadual.

B

Tem eficácia impositiva, independentemente de qualquer decisão do Poder Legislativo Municipal.

C

Não tem eficácia impositiva em qualquer hipótese, devido à separação dos Poderes da República.

D

Tem eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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Q1243348

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243348 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.

B

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

D

Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.

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Q1243347

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243347 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

A

facilite ou concorra por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular.

B

permita ou facilite a aquisição, permuta ou locação de bem.

C

retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D

ordene ou permita a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q1243346

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243346 Atualidades

Pelo menos nove pessoas morreram e outras 123 ficaram feridas em vários ataques extremistas realizados em quatro províncias do país, durante as eleições parlamentares. Para garantir a segurança no pleito, o governo mobilizou em todo o país 70 mil soldados e policiais, explicou o porta-voz do Ministério de Interior, Najib Danish.

(Portal Terra).

O país em questão é

A

Jordânia.

B

Afeganistão.

C

Sudão.

D

Líbia.

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Q1243345

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243345 Atualidades

Manifestantes saíram às ruas de Londres, no dia 20 de outubro, para protestar a favor da realização de um referendo sobre os termos do plano de saída do Reino Unido da União Europeia.

(Portal Terra).

Sobre o tema, é correto afirmar que esse plano se chama

A

Britain plan.

B

UKexit.

C

Exit plan.

D

Brexit.

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Q1243344

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243344 Atualidades

Milhares de pessoas migraram do país, chegando à fronteira com o México, com destino para os Estados Unidos. Após momentos de tensão com policiais mexicanos, alguns conseguiram atravessar a fronteira, mas a maioria permaneceu presa no bloqueio montado pelas autoridades. A migração de cerca de quatro mil pessoas é fruto do medo de morrerem de fome ou assassinados em seu país pelas “maras” (gangues).
(Portal Uol).
O país desses refugiados é

A

Guatemala.

B

Haiti.

C

Honduras.

D

Nicarágua.

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Q1243343

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243343 Atualidades

A iniciativa cidadã do coletivo Memory Gaps (Lacunas de Memória) causou polêmica ao exigir a destruição de um balcão construído, especialmente, para um discurso, em 1938, na fachada da prefeitura de Viena, na Áustria.

(Portal G1).

Tal discurso foi proferido por

A

Benito Mussolini.

B

Josef Stalin.

C

Saloth Sar.

D

Adolf Hitler.

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Q1243342

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243342 Atualidades

Em Curitiba, no Paraná, a Polícia Federal prendeu, no dia 17 de outubro, quatro suspeitos de produzir e distribuir a droga para vários Estados do Brasil, por correio.

(Portal G1).

A droga em questão é o(a)

A

ecstasy.

B

cocaína.

C

maconha.

D

LSD.

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Q1243341

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 128 da Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de _________ dias, salvo disposição legal em contrário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

10 (dez)

C

15 (quinze)

D

20 (vinte)

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