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No tocante ao artigo 128 da Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de _________ dias, salvo disposição legal em contrário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Gabarito comentado
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Gabarito: B) 10 (dez)
1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata de prazos processuais administrativos estabelecidos para recursos e demais atos do servidor público no âmbito municipal de Santana de Parnaíba, com base na Lei Complementar nº 34/2011.
2. Fundamentação Legal:
Citando literalmente:
“Art. 128 - O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de 10 (dez) dias, salvo disposição legal em contrário.”
3. Tema central:
A questão aborda o correto conhecimento sobre prazos administrativos específicos, tema recorrente em provas de assessor técnico jurídico, pois exige atenção ao texto legal e domínio de interpretação dos comandos normativos.
4. Exemplo prático:
Suponha que um servidor de Santana de Parnaíba deva apresentar defesa em processo administrativo; segundo a Lei Complementar nº 34/2011, ele terá 10 dias, salvo se houver outra previsão legal para o caso.
5. Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B é correta pois “10 (dez) dias” é o prazo fixado pela legislação municipal para os demais atos do servidor, conforme transcrito acima.
6. Análise das alternativas incorretas:
A) 5 (cinco): Errado, não está previsto na lei.
C) 15 (quinze): Este é o prazo para recursos, não para demais atos.
D) 20 (vinte): Excede e não encontra respaldo legal.
7. Estratégias e pegadinhas:
A pegadinha clássica aqui é confundir o prazo do recurso com o prazo para outros atos. Fique atento ao comando da questão e sempre confira o texto literal da lei!
Conclusão:
Dominar prazos é essencial para o sucesso em provas jurídicas. Leia cuidadosamente e sempre destaque as palavras-chave do enunciado.
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Art. 128 O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da
publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida e o prazo para demais
atos a serem praticados pelo servidor é de 10 (dez) dias, salvo disposição legal em
contrário.
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