Gabarito: D) 180 (cento e oitenta) dias

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão solicita o prazo de prescrição da ação disciplinar referente à penalidade de advertência para servidores públicos, segundo a Lei Complementar nº 34/2011 de Santana de Parnaíba. Trata-se de matéria essencial para quem atua ou prestará concurso para a área jurídica municipal.

O artigo específico é o Art. 161, III:
"Art. 161 - A ação disciplinar prescreverá: (...) III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência."

Conceito central:

A prescrição da ação disciplinar visa garantir segurança jurídica e impedir punições tardias ao servidor. O prazo varia conforme a penalidade: quanto mais grave, maior o prazo; no caso de advertência, é de 180 dias.

Exemplo Prático:

Suponha que um servidor comete falta leve passível de advertência em 1º de janeiro. Se o processo disciplinar não for aberto até 30 de junho do mesmo ano, ocorrerá prescrição, vedando a aplicação da penalidade.

Análise das alternativas:

• A) 60 dias – Errada. O prazo é maior; 60 dias é insuficiente e não consta do texto legal.
• B) 90 dias – Errada. Não há fundamento legal para este prazo.
• C) 120 dias – Errada. Também não corresponde ao disposto na lei.
• D) 180 dias – Correta. Conforme o art. 161, III, da LC nº 34/2011.

Jurisprudência:

O STJ já se manifestou sobre a observância dos prazos prescricionais de advertência: "Prescrição. Ocorrência." (RMS 33.871-ES). Isto reforça a importância de respeitar o prazo de 180 dias, sob pena de nulidade da sanção.

Pegadinhas:

Muitas questões exploram prazos similares (60, 90, 120 dias) para confundir o candidato. Sempre leia com atenção o artigo legal. Decore os prazos da lei municipal vigente!

Para revisar: Consulte também a doutrina de Osiris Vargas Pellanda, que enfatiza a necessidade de observar estritamente os prazos prescricionais para segurança do servidor.

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180 (cento e oitenta)

5 anos - demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de cargo em comissão;

2 anos - suspensão;

180 dias - advertência.