Comentário e Gabarito

Tema central: O tema da questão é a fiscalização do Município na Constituição Federal, abordando a distinção entre o controle externo e o controle interno na administração municipal.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 31:
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”

Jurisprudência relevante:
O STF (RE 848826) reafirmou que cabe à Câmara de Vereadores o julgamento das contas do Prefeito, sempre com auxílio dos Tribunais de Contas.

Exemplo prático: Imagine um Prefeito que executou despesas sem autorização. A Câmara Municipal analisará as contas, com o auxílio do Tribunal de Contas, exercendo o controle externo. Simultaneamente, o próprio Poder Executivo possui sistemas internos para detectar irregularidades administrativas, compondo o controle interno.

Análise das alternativas:

B) Poder Legislativo Municipal e pelo Poder Executivo Municipal. – Alternativa correta. Está de acordo com o art. 31 da CF/88: o Legislativo faz o controle externo (com auxílio do Tribunal de Contas) e o Executivo promove o controle interno.

A) Ministério Público NÃO exerce fiscalização ordinária do Município; ele atua como fiscal da lei, não controlador administrativo.
C) Tribunal de Contas e Câmara Municipal NÃO estão na ordem correta e confundem as funções: o Tribunal auxilia a Câmara, não faz a fiscalização direta.
D) Poder Judiciário não tem função de controle interno/externo administrativo dos Municípios neste aspecto.

Dica de prova: Muitas questões querem confundir quem faz o controle externo (Legislativo) com quem só auxilia (Tribunal de Contas). Atenção ao texto literal da Constituição!

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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

GAB: B

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Interno: Pelos sistemas de controle interno do Poder executivo municipal

Externo: Pela Câmara municipal. +  auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Uma sugestão é lembrar do papel do TCU com o Congresso Nacional. O TCU auxiliar o CN no seu poder de fiscalização.

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)"

A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, conforme o texto a seguir: "de acordo com a Constituição Federal, a fiscalização ordinária externa e interna do Município será exercida, dentro das esferas de suas competências, respectivamente, pelo..."

Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 31, caput, CF, que preceitua o seguinte:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Vejamos:

a) Ministério Público e pelo Poder Executivo Municipal.

Errado. É o Poder Legislativo Municipal quem realiza o controle externo.

b) Poder Legislativo Municipal e pelo Poder Executivo Municipal.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 31, caput, CF.

c) Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, e pela Câmara Municipal.

Errado. O controle externo é realizado pelo Poder Legislativo Municipal. Já o controle interno, por meio do Poder Executivo Municipal.

d) Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo Municipal.

Errado. O controle externo é realizado pelo Poder Legislativo Municipal. Já o controle interno, por meio do Poder Executivo Municipal.

Gabarito: B