Comentário de Gabarito:

Tema central: Esta questão aborda o julgamento das contas do Prefeito pelo Legislativo Municipal, com auxílio de órgão de controle externo (Tribunal de Contas ou Conselho no Município), focando na eficácia do parecer prévio desses órgãos.

Base legal:
De acordo com a Constituição Federal, art. 31, §2º:
“O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Jurisprudência relevante: O STF já consolidou que o parecer do Tribunal de Contas tem caráter opinativo, sendo necessária maioria qualificada (2/3) para sua rejeição. (RE 848826).

Doutrina: José Afonso da Silva reforça a necessidade da decisão qualificada da Câmara, destacando que o parecer só não prevalecerá se 2/3 dos vereadores decidirem pela rejeição.

Exemplo prático: Se o Tribunal de Contas desaprova as contas do Prefeito, mas apenas metade dos vereadores concordam com a rejeição, o parecer prevalece e as contas são rejeitadas pela Câmara. Apenas se 2/3 dos vereadores decidirem em sentido contrário é que o parecer pode ser afastado.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta, pois reflete exatamente o texto constitucional: o parecer tem eficácia impositiva — ou seja, vale obrigatoriamente, salvo se houver rejeição por 2/3 dos vereadores.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao afirmar que a apresentação do parecer é dispensável. Pela CF, é obrigatória a manifestação do Tribunal de Contas.

B) Incorreta porque não considera a possibilidade de a Câmara, com 2/3 dos votos, rejeitar o parecer do Tribunal de Contas.

C) Foge da realidade constitucional: há sim eficácia impositiva até deliberação contrária por 2/3 da Câmara.

Dica de prova: Atenção à expressão “somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. É ela que garante o caráter relativamente vinculante do parecer.

Pegadinha: Termos como “impositiva em qualquer hipótese” ou “sempre opinativo” induzem ao erro ao ignorar o critério do 2/3.

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Na questão é requerido do concursando compreender a inteligência do art. 31 da Constituição Federal que apresenta no seu § 2º que o "parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

Por conseguinte, analisamos as alternativas:

A- Não tem eficácia impositiva, inclusive sua apresentação é dispensável, caso esteja prevista na Constituição Estadual. (ERRADA, há eficácia impositiva se Câmara Municipal não optar pela sua consideração como de natureza meramente opinativa e não é dispensável)

B- Tem eficácia impositiva, independentemente de qualquer decisão do Poder Legislativo Municipal. (ERRADA, há eficácia impositiva, mas somente se 2/3 da Câmara Municipal não optar pela sua consideração como de natureza meramente opinativa)

C

Não tem eficácia impositiva em qualquer hipótese, devido à separação dos Poderes da República. (ERRADA, há eficácia impositiva se Câmara Municipal não optar pela sua consideração como de natureza meramente opinativa)

D

Tem eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. (CORRETO, conforme art. 31, § 2º, da CF)