Questões de Concurso
Para assessor - direito
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Q164781
Direito Administrativo
Sobre prescrição em matéria de atos de improbidade administrativa, considere:
I. Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Ocorrência da prescrição no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III. Incidência da prescrição cinco anos após a aposentadoria nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
IV. Característica de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
V. Prescrição em quinze anos das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
Está correto o que consta APENAS em
I. Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Ocorrência da prescrição no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III. Incidência da prescrição cinco anos após a aposentadoria nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
IV. Característica de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
V. Prescrição em quinze anos das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
Está correto o que consta APENAS em
Q164780
Direito Administrativo
Tendo em vista os poderes da administração pública, analise:
I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
Q164779
Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise:
I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.
As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da
I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.
As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da
Q164778
Direito Administrativo
No que diz respeito à teoria de organização administrativa, analise:
I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração.
II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração.
II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
Q164777
Direito Constitucional
Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o sistema constitucional brasileiro vigente, analise:
I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
Nesses casos, se apresentam corretos APENAS
I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
Nesses casos, se apresentam corretos APENAS
Q164776
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da
Q164775
Direito Constitucional
Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem ser consideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise:
I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais.
II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo.
Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio
I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais.
II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo.
Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio
Q164774
Direito Constitucional
No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,
Q164773
Direito Constitucional
Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097908
Não definido
O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo
os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da Administração Pública Federal para as
despesas de capital. De acordo com a Constituição
Federal, essa lei é o(a):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097907
Não definido
A empresa "Alfa LTDA" adquire o fundo de
comércio da empresa "Beta LTDA" e continua a exploração
da mesma atividade sob outra razão social. A empresa
"Beta" cessa totalmente suas atividades após a venda. De
acordo com o Código Tributário Nacional, a empresa
"Alfa" responde pelos tributos relativos ao fundo de
comércio adquirido:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097906
Não definido
O contribuinte "X" deixou de pagar o IPTU de
sua residência. O fisco municipal, após o vencimento, realiza
o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do
fato gerador e determinar a matéria tributável. Com base no
Código Tributário Nacional (CTN), o ato administrativo que
constitui o crédito tributário denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097905
Não definido
Uma empresa pretende instalar uma
atividade potencialmente poluidora que afetará o
ecossistema de dois Estados da Federação
simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente
federativo é competente para o licenciamento ambiental.
De acordo com a legislação de regência, o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades cujos
impactos ambientais diretos ultrapassem os limites
territoriais de um ou mais Estados compete ao:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097904
Não definido
Em uma ação de cobrança contra o
Município, o autor demonstra que há um risco iminente
de perecimento do direito e que a probabilidade do
direito é elevada. Ele requer a concessão de uma medida
antes da sentença. De acordo com o Código de Processo
Civil, sobre a tutela de urgência, está CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097903
Não definido
Após a prolação de uma sentença em
primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor,
este deseja que a causa seja reexaminada pelo Tribunal de
Justiça. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale
a alternativa que indica o recurso cabível e o prazo para
sua interposição, conforme a regra geral:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097902
Não definido
João celebrou um contrato de compra e
venda de um imóvel com Maria. No entanto, João agiu sob
premente necessidade de salvar-se de grave dano
conhecido pela outra parte, assumindo obrigação
excessivamente onerosa. Nos termos do Código Civil, esse
negócio jurídico é anulável por:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097901
Não definido
O Prefeito Municipal de uma cidade está em
dúvida sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores para
a próxima legislatura. A Câmara Municipal aprovou um
projeto de lei fixando os novos valores. De acordo com a
Constituição Federal, sobre a remuneração dos agentes
políticos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
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Q4097900
Não definido
A Administração Municipal de uma cidade
gaúcha deseja contratar um serviço de manutenção
predial. Durante a fase de seleção, a autoridade
competente decide utilizar a modalidade de licitação
obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns,
cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço
ou o de maior desconto. De acordo com a Lei no 14.133/2021, essa modalidade de licitação é:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097899
Não definido
Um Município possui um prédio onde
funciona a Secretaria de Saúde, um terreno baldio sem
destinação específica e uma praça central. Diante de uma
crise financeira, o prefeito cogita alienar ou dar em
garantia esses imóveis. Relacione a classificação dos bens
públicos, conforme Código Civil, com os exemplos citados:
Bens públicos:
(1) Bens de uso comum do povo.
(2) Bens de uso especial.
(3) Bens dominicais.
Exemplos:
( ) Praça central.
( ) Prédio da Secretaria de Saúde.
( ) Terreno baldio sem destinação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Bens públicos:
(1) Bens de uso comum do povo.
(2) Bens de uso especial.
(3) Bens dominicais.
Exemplos:
( ) Praça central.
( ) Prédio da Secretaria de Saúde.
( ) Terreno baldio sem destinação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fonoaudiólogo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Professor de Educação Especial |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Veterinário |
Q4094715
Não definido
Analise as assertivas, com base no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do
adicional por tempo de serviço, também chamado Triênio:
I. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o interstício de prazo de três anos.
II. Os triênios incorporam-se à remuneração do servidor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o interstício de prazo de três anos.
II. Os triênios incorporam-se à remuneração do servidor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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