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Q164816
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, é correto afirmar que
Q164815
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de
Q164814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as seguintes assertivas a respeito das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres.
II. A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mas, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Na prestação de serviços à comunidade as tarefas deverão ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas diárias e 24 horas semanais, aos sábados, domingos ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres.
II. A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mas, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Na prestação de serviços à comunidade as tarefas deverão ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas diárias e 24 horas semanais, aos sábados, domingos ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q164813
Direito do Consumidor
Para fazer uso do telefone celular, Graco optou por contratar os serviços de uma determinada empresa privada, lhe sendo exibido previamente o Contrato para conhecimento e análise de seu conteúdo, cujas cláusulas já tinham sido estabelecidas previa e unilateralmente pela empresa fornecedora, sem que Graco pudesse modificá-las substancialmente em seu conteúdo. Porém, antes de assiná-lo, Graco exigiu a inserção de uma cláusula de sua redação no formulário, dizendo respeito aos elementos essenciais do Contrato, o que foi aceito pela empresa fornecedora sendo manuscrita no formulário já impresso. A natureza desse Contrato é de
Q164812
Direito do Consumidor
A publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é considerada
Q164811
Direito do Consumidor
Segundo a Lei no 8.078/90, no que diz respeito à Desconsideração da Personalidade Jurídica é INCORRETO afirmar:
Q164810
Direito Ambiental
O Princípio de Direito que prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações, é o
Q164809
Direito Ambiental
Com relação aos Crimes contra a Fauna, considere as seguintes assertivas:
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica.
IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica.
IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em
Q164808
Direito Ambiental
Segundo a Lei no 9.433/97, não constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a
Q164807
Legislação do Ministério Público
Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do Ministério Público
Q164806
Direito Constitucional
NÃO se inclui dentre as vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público
Q164805
Legislação do Ministério Público
A autonomia administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público pela Constituição Federal Brasileira possibilita-lhe, dentre outros atos e funções, a
Q164804
Legislação do Ministério Público
Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase das alegações finais, manifestou-se pela absolvição do acusado. A sentença acolheu a manifestação ministerial e absolveu o acusado. O representante do Ministério Público entrou em gozo de férias e seu sucessor, intimado da sentença, interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A pretensão recursal
Q164803
Direito Constitucional
Dentre outros membros, integram Conselho Nacional do Ministério Público
Q164802
Direito Processual Penal
A nulidade relativa
Q164801
Direito Processual Penal
Cabe apelação da decisão que
Q164800
Direito Processual Penal
A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se
Q164799
Direito Processual Penal
Considere:
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em
Q164798
Direito Processual Penal
A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública se o representante do Ministério Público
Q164797
Direito Penal
Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas uma criança que passava pelo local foi atingida e morta. A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança proveio da arma de Paulo. Nesse caso,
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