Questões de Concurso para Analista - Direito | Qconcursos.com

Q109687

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109687 Direito Constitucional

O entendimento de uma constituição deve ser feito sob vários aspectos, pois, só assim, a inteireza do texto passa a ter condições efetivas de produzir seu real significado para a sociedade. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta acerca das acepções interpretativas de uma constituição.

A

Sob o enfoque sociológico, uma constituição é tida como um instituto jurídico, não legitimando nem sendo legitimada por relações e forças sociais, já que estas são objeto da sociologia.

B

No sentido culturalista, encontra-se o conceito de constituição total, representando, entre outros, os aspectos jurídicos, sociológicos e filosóficos.

C

Juridicamente, uma constituição, por estar localizada no ápice da hierarquia normativa, representa o próprio ser.

D

Politicamente, não há espaço para a distinção entre constituição e leis constitucionais, haja vista a inserção dessas leis no corpo do texto constitucional.

E

Uma constituição do tipo aberta, ao possibilitar a relativização de sua interpretação, induz ao risco de perda da força normativa dela.

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Q109686

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109686 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina majoritária aponta como legítimas as autorizações legislativas que indiquem as bases a serem obedecidas por futura regulamentação em decretos do Executivo.

B

O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público.

C

O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados.

D

Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato.

E

Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados.

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Q109685

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109685 Direito Constitucional

Aplicado ao sistema de freios e contrapesos, ao Poder Legislativo competem funções próprias de criação de normas gerais bem como de atividades de controle do Executivo e do Judiciário. Em relação à organização e às competências do Legislativo, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos percentuais máximos para a definição do número de cargos de vereador será feita exclusivamente por lei de iniciativa do Poder Legislativo municipal.

B

Faz parte do processo legislativo a elaboração da Constituição, de suas emendas, de leis complementares, ordinárias e delegadas, de medidas provisórias, de decretos legislativos bem como de resoluções.

C

No que se refere à matéria orçamentária, o Supremo Tribunal Federal admite a competência legislativa excepcional do Executivo para a iniciativa de abertura de créditos adicionais extraordinários.

D

Em relação à iniciativa legislativa de matéria tributária, o chefe do Executivo detém competência exclusiva.

E

Devem funcionar, obrigatoriamente, junto aos tribunais de contas os membros designados pelo chefe do Ministério Público, entre os ocupantes dos cargos de procurador de justiça, no âmbito estadual, e de procurador da República, na esfera federal.

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Q109684

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109684 Direito Constitucional

Entre as funções essenciais à justiça, o Ministério Público exerce a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Como consectário do princípio da unidade, o Ministério Público deve ser entendido como uma só instituição, ou seja, seus órgãos integrantes federais e estaduais apresentam unidade entre si em relação à divisão funcional.

B

Em face do princípio da independência funcional, é lícito que um membro do Ministério Público substitua outro na mesma função, sem óbice processual.

C

A independência do Ministério Público garante que seus membros, ressalvadas as questões administrativas e funcionais que os fazem submeterem-se ao chefe da instituição, possam exercer com autonomia suas competências próprias.

D

A atuação dos seus membros não se dá em nome próprio, mas em nome do Ministério Público, caracterizando, assim, a indivisibilidade das funções ministeriais.

E

A independência do Ministério Público deve ser entendida com temperamento, quando do exercício das funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, uma vez que, nessa atuação, o Ministério Público representa a vontade da pessoa jurídica de direito público interno.

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Q109683

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109683 Direito Constitucional

No arranjo constitucional brasileiro vigente, ao Poder Judiciário compete, respeitada a independência e a harmonia em relação ao Legislativo e ao Executivo, o exercício da jurisdição, fazendo a aplicação do Direito ao caso concreto. Considerando as competências do Judiciário para disciplinamento da jurisdição, assinale a alternativa correta em relação às alterações na organização e nas competências trazidas pela reforma do Judiciário, mediante a Emenda Constitucional de n.º 45, de 17/11/2004.

A

É competente o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação da Procuradoria-Geral da República, para decidir a respeito do deslocamento de competência para a justiça federal dos crimes contra os direitos humanos.

B

Foi criado o instituto da repercussão geral, como preliminar para o conhecimento do recebimento dos recursos perante os tribunais superiores.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

A aprovação da nomeação, pelo Senado Federal, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de maioria simples, desvinculando-se do critério adotado para a aprovação dos ministros do Supremo Tribunal Federal: o da maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa.

E

A composição do Tribunal Superior do Trabalho passou de sete para dezessete ministros.

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Q109682

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109682 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade representa a adequação de todo o sistema normativo à constituição, sob os auspícios das competências do Poder Judiciário. E, justamente em face disso, é um instituto que não foi imediatamente albergado por todos os sistemas jurídicos, pois, se não está harmonicamente adequado às demais funções estatais, pode ser encarado como uma sobreposição do Judiciário, notadamente com relação ao Legislativo. Assim, a separação das funções deve estar representada em uma constituição como meio de controle do poder, sem a perda de competências próprias de nenhuma outra função estatal. Acerca da separação das funções estatais e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, considerando o direito constitucional brasileiro.

A

A identificação das funções de editar normas gerais, aplicá-las ao caso concreto e julgar os eventuais conflitos decorrentes dessa aplicação deve-se à teoria formulada por Montesquieu, no âmbito do Estado liberal.

B

O tribunal de contas, no âmbito de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C

No sistema normativo brasileiro, o Legislativo e o Executivo têm competências para exercer o controle preventivo de constitucionalidade; todavia, ao Judiciário, é prevista exclusivamente a competência de controle repressivo.

D

É correto afirmar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras não aceitam a flexibilização da teoria da nulidade absoluta, em consonância com a vedação expressa da aplicação dessa teoria, conforme o previsto no plano legislativo.

E

É considerada invasão de competências a análise extraordinária, pelo Judiciário, dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.

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Q109681

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109681 Atualidades

Tendo o texto como referência inicial, assinale a alternativa correta.

A

Por não estar a fraude em concurso público tipificada como crime, as pessoas envolvidas nesse tipo de ação têm de ser enquadradas, para efeito de punições, em crimes como estelionato ou formação de quadrilha.

B

Segundo prevê o projeto mencionado, aqueles que se envolverem em fraudes, à exceção dos próprios candidatos, ficam sujeitos a penas comparáveis às cominadas aos crimes hediondos.

C

Não é passível de demissão do serviço público, por consequência do direito já adquirido ao cargo público, aquele que ali tiver ingressado por concurso, utilizando-se de qualquer meio fraudulento.

D

O projeto de lei n.º 7.738/2010 foi largamente criticado por professores, candidatos e instituições preparatórias para concursos, que consideraram as penas nele impostas aos infratores excessivamente brandas.

E

Como apenas processos seletivos de alcance local ou regional têm sido prejudicados por fraudes, as instituições interessadas na moralização dos concursos podem agir com calma e paciência, na busca de soluções para esse problema.

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Q109680

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109680 Português

As notícias dos dois textos anteriores reportam-se a casos de mau uso do dinheiro público, situação que traz graves consequências à sociedade. Os textos relatam fatos ocorridos, respectivamente, em

A

Anápolis (GO) e em Roraima.

B

Dourados (MS) e no Amapá.

C

Campo Grande (MS) e em Rondônia.

D

Manaus (AM) e no Acre.

E

Boa Vista (RR) e no Amapá.

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Q109679

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109679 Atualidades

Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Condenados por agressão contra mulheres poderão ter sua pena substituída por penas alternativas, como a prestação de serviços comunitários.

B

A agressão contra a mulher, quando cometida pelo companheiro, é considerada crime hediondo, recebendo punição mais severa que o estupro.

C

Essa lei permite que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.

D

Para efeitos de punição por meio dessa lei, entende-se como violência doméstica e familiar contra a mulher as formas de violência física, sexual, patrimonial e moral, excluindo-se a violência psicológica, já enquadrada em outros dispositivos.

E

Essa lei recebeu a alcunha de Lei Maria da Penha, em homenagem à deputada federal de mesmo nome, eleita pelo Rio Grande do Sul, parlamentar que mais se empenhou por sua aprovação.

Q109491

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109491 Português

Texto associado

Ainda com relação a aspectos gramaticais do texto II, assinale a alternativa correta.

A

O sufixo -ada da palavra “pontada” (linha 2) cria significado semelhante em “despreocupadas” (linha 6) e “avançadas” (linha 25).

B

O advérbio na construção “reagiu rapidinho” (linha 41) foi usado de acordo com a norma padrão da língua portuguesa, com flexão de diminutivo.

C

O substantivo sofre mudança de classe gramatical na passagem “O distinto vai me dizer que” (linha 46), como costuma acontecer em situações de diálogo, assim como em O amigo gostaria de; O colega me perdoe; Meu caro, isso não se faz.

D

A crase da linha 51 é opcional.

E

Na passagem “o retorno do investimento do Grande Acionista... Ele existe, certo?” (linhas 81 e 82), as reticências marcam a interrupção do pensamento, em virtude de uma dúvida surgida na cabeça do falante, coroada pela frase interrogativa.

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Q109460

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109460 Direito Constitucional

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

A

saúde, previdência e assistência social.

B

previdência, indígenas e trabalhadores.

C

saúde, previdência e educação.

D

saúde, cultura e desporto.

E

saúde, segurança pública e meio ambiente.

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Q109459

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109459 Direito Constitucional

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a educação é um direito político.

B

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

C

a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

D

compete aos municípios manter os programas de educação universitária.

E

é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

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Q109458

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109458 Direito Constitucional

É competência privativa do presidente da República

A

exercer sozinho a direção superior da administração federal.

B

vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.

C

manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.

D

decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.

E

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q109457

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109457 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos de

A

ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente do Banco Central.

B

ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das forças armadas.

C

presidente dos tribunais de justiça dos estados e juiz federal.

D

ministro de Estado da Educação e ministro das Relações Exteriores.

E

presidente do Tribunal Superior Eleitoral e presidente do Senado Federal.

Q109455

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109455 Direito Constitucional

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

A

ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.

B

ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.

C

ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.

D

ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

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Q109454

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Q109454 Legislação Estadual

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

C

A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

D

O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

E

O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

Q109453

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Q109453 Legislação Estadual

A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.

B

O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.

C

A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D

O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.

E

A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

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Q109452

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Q109452 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

A

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.

C

Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

D

Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

E

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

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Q109451

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Q109451 Legislação Estadual

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

B

O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.

C

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

D

O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.

E

A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

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Q109450

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Q109450 Direito Administrativo

O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder.

B

O abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

C

Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.

D

Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa.

E

Todo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder.

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