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Q3290868 Direito Administrativo
A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se 
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Q3290867 Direito Administrativo
A instituição das entidades que integram a Administração Pública Indireta respondem a diferentes necessidades e objetivos públicos, sendo que 
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Q3290866 Direito Administrativo
Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial, adquirido mediante adjudicação em processo de execução fiscal. Ocorre que não vislumbrou utilidade pública para o referido imóvel, o qual não se encontra afetado a nenhum serviço ou atividade pública, permanecendo no patrimônio disponível do Município. Referido bem caracteriza-se como 
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Q3290865 Direito Administrativo
Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal, A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder 
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Q3290864 Direito Administrativo
Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliação; econômico-financeira de empresa pública municipal com vistas a futura desestatização. Referido contrato foi celebrado com prazo de 12 meses. Ocorre que a empresa contratada não logrou finalizar a avaliação no prazo de duração inicialmente fixado em razão de demora na disponibilização de dados pela empresa pública avaliada, tendo informado ao município que seriam necessários mais 3 meses para a entrega da avaliação. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, 
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Q3290863 Direito Administrativo
Suponha que o Município de São Paulo tenha concedida permissão de uso de bem público a particular, a titulo não oneroso, consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo com frequência em função do término de contrato de vigilância. Subsequentemente. restou comprovado que as razões fáticas apresentadas pela Administração municipal não eram verdadeiras, havendo vigilância eletrônica do imóvel e nenhum histórico de invasões ou outras ocorrências. Diante de tal cenário, referida permissão  
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Q3290862 Direito Administrativo
Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato de concessão de serviços e um determinado segmento de usuários tenha sofrido prejuízos em função de falha constatada na prestação dos serviços pela empresa concessionária. Esses usuários buscaram responsabilizar civilmente a empresa concessionária pelos danos causados na prestação dos serviços, sendo que, de acordo com a disciplina jurídica da matéria, tal responsabilidade 
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Q3290861 Direito Administrativo
Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços que serão disponibilizados à população. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei no 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar (ETP)  
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Q3290860 Legislação Federal
Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal no 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal, 
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Q3290859 Direito Administrativo
No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se  
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Q3289763 Contabilidade Pública
Quanto ao Balanço Patrimonial de uma entidade pública, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que o valor referente 
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Q3289762 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. (I) a reversão, em novembro de 2024, de provisão para riscos cíveis reconhecida em maio de 2021 por já não ser mais provável a salda de recursos para o pagamento da obrigação; e (II) o reconhecimento, em dezembro de 2024, de provisão para riscos trabalhistas originam, respectivamente, uma 
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Q3289761 Direito Financeiro
Atenção: Para responder à questão , considere as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2024. Os valores estão expressos em reais. 


Q77_78.png (544×329)
O Balanço Financeiro referente ao ano de 2024 da entidade pública expõe como Pagamentos Extraorçamentários, Recebimentos Extraorçamentários e Despesa Orçamentária os seguintes valores totais, respectivamente, em reais: 
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Q3289760 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder à questão , considere as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2024. Os valores estão expressos em reais. 


Q77_78.png (544×329)
O Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2024 da entidade pública expõe como Saldo da Dotação das Despesas Correntes e Saldo das Receitas de Capital os seguintes valores totais, respectivamente reais: 
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Q3289759 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações, 


Em 31/12/2024, uma entidade pública afetou o primeiro teste de redução ao valor recuperável de um de seus bens imóveis não geradores de caixa. Naquela data, o imóvel estava registrado pelo custo total de R$ 3.680.000,00 e com depreciação acumulada de R$ 931.000,00, incluindo neste valor a depreciação referente ao exercício financeiro de 2024. Verificou-se com o teste que o custo corrente de reposição era de R$ 2.610.000,00, o valor em uso de R$ 2.590.000,00 e o valor justo líquido de despesas de venda era de R$ 2.220.000,00.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público, o valor líquido contábil do imóvel, em 31/12/2024, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2024 e a realização do leste, em reais, é
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Q3289758 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações, 


Em 31/12/2024, uma entidade pública afetou o primeiro teste de redução ao valor recuperável de um de seus bens imóveis não geradores de caixa. Naquela data, o imóvel estava registrado pelo custo total de R$ 3.680.000,00 e com depreciação acumulada de R$ 931.000,00, incluindo neste valor a depreciação referente ao exercício financeiro de 2024. Verificou-se com o teste que o custo corrente de reposição era de R$ 2.610.000,00, o valor em uso de R$ 2.590.000,00 e o valor justo líquido de despesas de venda era de R$ 2.220.000,00.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a perda por redução ao valor recuperável é registrada em 31/12/2024 por meio de um débito e um crédito em contas contábeis das classes, respectivamente. 
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Q3289757 Direito Financeiro
O resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é impactado pela seguinte transação dependente da execução orçamentária da entidade: 
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Q3289756 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP 12, a Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborada pelo método direto expõe o valor referente
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Q3289755 Contabilidade Pública
De acordo com à NBC TSP Estrutura Conceitual, os elementos das demonstrações contábeis incluem 
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Q3289754 Contabilidade Pública
Para o registro contábil, com base no Piano de Contas Aplicado ao Setor Público, 
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Respostas
161: A
162: D
163: A
164: C
165: E
166: D
167: C
168: B
169: E
170: C
171: A
172: D
173: B
174: C
175: D
176: E
177: C
178: C
179: A
180: E