A Lei no
12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao
Ministério Público, no curso de investigação criminal de
Organização Criminosa, independentemente de prévia
ordem judicial, acesso aos
Nos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município
de Bauru seja arrolado como testemunha de um
processo penal que tramita em primeiro grau de jurisdição, perante um Juízo singular,
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Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas
públicas, durante fiscalização de rotina, encontra sérias
irregularidades na construção de condomínio vertical
(prédio residencial de apartamentos). Ao conversar com
o construtor e proprietário do imóvel, o servidor ouve dele
sugestão de “fechar os olhos” para as irregularidades e
receber em troca um apartamento, mas apenas quando
o prédio for concluído. O servidor aceita a proposta
e não toma qualquer providência quanto às irregularidades.
Ainda antes da entrega do apartamento é revelada a
“combinação”. É correto afirmar que o servidor
Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem
oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza
para trabalho – propriedade da Prefeitura, portanto – subtraído
nas dependências do hotel em que se hospedava.
Nesse caso, é correto afirmar que o furtador
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Q893737Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei no
7.853/89, a fim de assegurar às
pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos, os órgãos e entidades da Administração
direta e indireta devem dispensar, no âmbito de
sua competência e finalidade, tratamento prioritário e
adequado tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as seguintes medidas:
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Q893735Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A construtora Engenhoca obteve aprovação do
CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel
que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo,
laudos indicam que a construção do edifício causará danos
ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar
que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC
poderá ser pleiteada por
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Q893731Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O ato processual pode assim ser definido como toda manifestação
de vontade praticada no processo, seja lá por
qual participante da relação jurídica processual (autor,
réu, juiz, perito, escrevente etc.), necessariamente previsto
ou permitido pelo procedimento, sob o qual corre
determinada ação. O Código de Processo Civil de 2015
regulamenta a prática eletrônica dos atos processuais,
nos seguintes termos:
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Q893724Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O réu, ao receber a citação, além de defender-se acerca
da lide que lhe foi proposta pelo autor, pode, também,
formular pretensão contra este último, por intermédio da
chamada reconvenção, sobre a qual, procedimentalmente
falando, é possível asseverar que:
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Q893723Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe várias novidades
no cenário do sistema processual civil brasileiro.
Dentre as novidades, é possível destacar a que prevê
que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,
independentemente da citação do réu, julgará liminarmente
improcedente o pedido que
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