Constitui infração penal prevista pelo Código de Defesa do ...

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Q893734

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893734 Direito do Consumidor

Constitui infração penal prevista pelo Código de Defesa do Consumidor:

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

colocar no mercado produtos nocivos ou perigosos, ainda que devida e ostensivamente identificados como tal.

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