A construtora Engenhoca obteve aprovação do CODEPAC – Conse...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |
Q893735
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A construtora Engenhoca obteve aprovação do
CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel
que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo,
laudos indicam que a construção do edifício causará danos
ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar
que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC
poderá ser pleiteada por