Questões de Concurso Para procurador jurídico

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Q2182808 Direito Administrativo
Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que há compatibilidade de horários, a Constituição Federal estabelece que Hércules
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Q2182807 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
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Q2182806 Direito Constitucional
Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano
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Q2182805 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
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Q2182804 Direito Constitucional
Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito
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Q2182803 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação
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Q2182802 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.
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Q2165679 Direito Tributário
Acerca da competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto: 
Alternativas
Q2165678 Direito Tributário
Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios de crédito tributário:
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Q2165676 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Observe as afirmativas I, II, III e IV. De acordo com o Código de Processo Civil, suspende-se o processo:
I. Apenas pela morte. A perda da capacidade processual de qualquer das partes não é capaz de suspender o processo. II. Pela convenção das partes. III. Pela arguição de impedimento ou de suspeição. IV. Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q2165675 Legislação Federal
Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta: 
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Q2165674 Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal, configura-se: 
Alternativas
Q2165673 Direito Financeiro
Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá: 
Alternativas
Q2165671 Direito do Trabalho
O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS tem prescrição: 
Alternativas
Q2165670 Direito do Trabalho
Em relação ao aviso prévio, de acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. II. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. III. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de três horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Estão CORRETOS:
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Q2165669 Direito Constitucional
Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta: 
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Q2165668 Direito Ambiental
Em matéria referente ao meio ambiente, no tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar que : 
Alternativas
Q2165667 Direito Constitucional
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2165666 Direito Constitucional
Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:
Alternativas
Q2165665 Direito Civil
São formas de extinção da obrigação segundo o Código Civil Brasileiro, EXCETO:
Alternativas
Respostas
4641: A
4642: E
4643: C
4644: C
4645: B
4646: E
4647: C
4648: C
4649: C
4650: A
4651: B
4652: D
4653: A
4654: C
4655: A
4656: D
4657: D
4658: B
4659: B
4660: C