O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do Po...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Paverama - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |
Q2305351
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do
Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores
nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
em face da referida Lei, nos termos da jurisprudência da
Suprema Corte, a Lei nº 123/2023 deverá ser declarada: