Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3015174

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015174 Direito Administrativo

No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo de criar um condomínio horizontal batizado de “Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as regras, expediu alvará autorizando o empreendimento. César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo em vista que seu faturamento estava baixo na oficina, decidiu mudar de segmento e montar um trailer para vendas de sanduíches. César recebeu autorização da prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e 22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo ou por aparelhos eletrônicos. Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com sua segurança e de sua família, requereu a expedição de porte de arma, a qual foi negada pelo poder público através de decisão devidamente fundamentada. Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado, a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3015170

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Provas: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |

Q3015170 Matemática

De acordo com as definições de geometria sobre o trapézio, quais figuras abaixo podem ser classificadas com este nome?
Imagem associada para resolução da questão

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A

Apenas a I

B

I, II e V

C

Todas, exceto a VI

D

I, II, IV e VII

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Q3015166

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Provas: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |

Q3015166 Português

Texto associado

Prelúdio para uma despedida

Ao seu lado, de bruços,

minha pele nua resiste

ao toque.

No entanto, é você

quem se afasta.

O fato velado é:

o terrível medo da perda

não é suficiente para fazer

um amor em fuga permanecer.

– Maya Angelou, no livro “Poesia completa”. tradução Lubi Prates. Astral

Cultural, 2020

O termo em destaque nos versos “o terrível medo da perda não é suficiente para fazer (...)” estabelece sentido de:

A

Finalidade

B

Causa

C

Comparação

D

Consequência

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Q3015165

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Provas: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |

Q3015165 Português

Texto associado

Prelúdio para uma despedida

Ao seu lado, de bruços,

minha pele nua resiste

ao toque.

No entanto, é você

quem se afasta.

O fato velado é:

o terrível medo da perda

não é suficiente para fazer

um amor em fuga permanecer.

– Maya Angelou, no livro “Poesia completa”. tradução Lubi Prates. Astral

Cultural, 2020

Em “O fato velado é”, o termo em destaque poderia ser substituído, sem alteração de sentido e efetuando-se adaptações se necessárias, por:

A

Aparente

B

Conhecido

C

Encoberto

D

Manifesto

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Q3015162

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Provas: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |

Q3015162 Português

Texto associado

“Uma coisa é preocuparmo-nos com a morte de outro, ao longe. Outra é, de súbito, tomar consciência da própria putrescibilidade, de viver na vizinhança da própria morte, de contemplá-la enquanto possibilidade real. À partida, é esse o terror suscitado pelo confinamento a muita gente: a obrigação de, por fim, responder pela sua vida e nome”

MBEMBE, Achille. Necropolítica. 3. ed. São Paulo: n-1 edições,

2018. 80 p.

O que o autor quer dizer com "viver na vizinhança da própria morte"?

A

Que a morte está sempre por perto e pode nos atingir a qualquer momento.

B

Que a morte não é um processo natural e inevitável da vida.

C

Que a morte é algo a ser temido e evitado a todo custo.

D

Que a morte é uma experiência espiritual que nos conecta com o divino.

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Q3015160

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Provas: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista | IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |

Q3015160 Português

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal:

A

As crianças, que se dedicavam aos estudos com afinco e perseverança, obtiveram resultados notáveis nos exames, motivo de grande orgulho para seus pais, que acompanhava sua trajetória com amor e admiração.

B

Ao se depararem com a cena inusitada que se desenrolava diante de seus olhos, os transeuntes ficaram perplexos, pois perceberam que se tratava de situações incomuns.

C

A peça teatral, em que se abordava temas sociais relevantes de forma sensível e profunda, tocou o coração do público, que reagiu com grande emoção, aplaudindo de pé a performance dos atores talentosos.

D

O atacante, que jogou com raça, determinação e garra, mas não conseguiu a vitória cobiçada, deixou o campo de cabeça erguida, conscientes de que haviam feito o seu melhor e honrado a camisa que vestiam.

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Q3014254

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014254 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O art. 994, do CPC elenca os recursos cabíveis no processo civil. Você, como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), está promovendo uma ação ordinária contra João, Pedro e Paulo, uma vez que você constatou que é caso de litisconsórcio passivo necessário. Após a defesa apresentada por João, Pedro e Paulo, o Juiz de primeiro grau entendeu que Pedro deve ser excluído da lide. Você interpõe Embargos De Declaração, mas a decisão de exclusão de Pedro é mantida. Como você não concorda com esta decisão, qual recurso que você protocolizaria para reverter esta decisão de exclusão de Pedro?

A

Agravo de Instrumento.

B

Apelação.

C

Embargos de Divergência.

D

Agravo Interno.

E

Recurso Especial.

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Q3014253

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC dispõe: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.” E prossegue o artigo, no seu § 1º: “Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...]”. Assinale a alternativa que não corresponde a um dos legitimados para suceder o credor, de acordo com o § 1º.

A

O Ministério Público, nos casos previstos em lei.

B

O espólio, os herdeiros, ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

C

O cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.

D

O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal, ou convencional.

E

O Defensor Público, nos casos previstos em lei.

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Q3014252

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC, no art. 203 dispõe que: “Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Complete com as palavras que corretamente completam o disposto no § 2º, do art. 203: “§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento ________________de natureza _____________ que não se enquadre no § 1º.”

A

“administrativo” e “judicial”

B

“judicial” e “terminativa”

C

“judicial” e “decisória”

D

“judicial” e “recursal”

E

“administrativo” e “terminativa”

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Q3014251

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014251 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, você como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), pode representar o Município em juízo ativa e passivamente, de acordo com o art. 75, do CPC?

A

Não. Só o Prefeito Municipal é que pode.

B

Sim, pois a representação pode se dar pelo Prefeito Municipal, pelo procurador, ou pela Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

C

Não, pois depende da presença do Prefeito Municipal.

D

Sim, desde que haja a presença do Prefeito Municipal e da Associação de Representação de Municípios.

E

Não, somente o Prefeito Municipal e a Associação de Representação de Municípios é que podem.

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Q3014250

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014250 Direito Civil

O Código Civil prescreve os requisitos para validade e qualquer negócio jurídico. No art. 166 elenca os casos de anulação do negócio jurídico. Assinale a alternativa que não está contemplada como uma causa de anulação pelo art. 166.

A

Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

For ilícito, impossível, ou indeterminável o seu objeto.

C

For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

D

O motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito.

E

Não revestir a forma prescrita em lei.

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Q3014249

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014249 Direito Civil

O Livro II, do Código Civil trata dos bens e das diferentes classes de bens. Quanto a este Livro, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

B

O direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel para os efeitos legais.

C

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, que nele serão reempregados, perdem o caráter de imóvel.

D

Os direitos reais sobre bens imóveis são considerados um bem móvel para os efeitos legais.

E

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3014248

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014248 Direito Civil

A empresa “Acme Ltda.” tem como sócio-proprietário o Sr. Desviano, que atua na administração da empresa. A empresa “Acme Ltda.” estava passando por sérias dificuldades financeiras, que se agravaram com a Pandemia do COVID-19. Durante esse período, o Sr. Desviano começou a desviar bens imóveis e veículos, pertencentes à empresa, passando para o seu próprio patrimônio pessoal, a fim de evitar o pagamento aos credores da empresa, que ainda não tomaram nenhuma medida judicial. De acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

A

Mesmo que configurado o desvio de finalidade da pessoa jurídica, o patrimônio do Sr. Desviano está protegido, afinal a dívida é da empresa “Acme Ltda.

B

Configura fraude à execução.

C

Não haverá qualquer responsabilização civil do Sr. Desviano, apenas apuração de eventual ilícito na esfera penal.

D

A personalidade jurídica da empresa será desconsiderada, os bens do Sr. Desviano serão garantidores do pagamento aos credores, desde que requerido através de medida judicial e comprovado o desvio de finalidade empresarial pelo Sr. Desviano.

E

Nenhuma das opções está correta.

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Q3014247

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014247 Direito Civil

Conforme o Código Civil é correto afirmar:

A

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos quatorze anos completos.

B

O pseudônimo, até por não ser o nome verdadeiro, mesmo que usado licitamente, não goza de nenhuma proteção legal.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

O Código Civil não permite a abertura da sucessão provisória do declarado ausente.

E

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q3014246

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014246 Direito Tributário

Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

A

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.

B

O executado pode oferecer os embargos antes de garantida à execução, como forma de concretizar o Princípio da Ampla Defesa.

C

Não será admitida reconvenção, nem compensação.

D

As exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

E

O executado, no prazo dos embargos, poderá juntar rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

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Q3014245

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014245 Direito Tributário

O Sr. Devedorino possui dívida de IPTU do seu imóvel. Você, como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), vai ajuizar a competente execução fiscal contra o executado, Sr. Devedorino, que foi citado para pagamento da dívida. Porém, passado o prazo de pagamento, Devedorino não pagou a dívida nem garantiu a execução. Assim, os bens do executado poderão ser penhorados, ou arrestados. Marque a ordem de prioridade dos bens a serem penhorados, ou arrestados do executado, de acordo com o art. 11, da Lei de Execução Fiscal.

A

I- Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; II- dinheiro; III- pedras e metais preciosos; IV- imóveis; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- direitos e ações.

B

I- Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; II- imóveis; III- pedras e metais preciosos; IV- dinheiro; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- direitos e ações.

C

I- Dinheiro; II- direitos e ações; III- pedras e metais preciosos; IV- imóveis; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa.

D

I- Dinheiro; II- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III- pedras e metais preciosos; IV- direitos e ações; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- imóveis.

E

I- Dinheiro; II- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III- pedras e metais preciosos; IV- imóveis; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- direitos e ações.

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Q3014244

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014244 Direito Tributário

Complete a frase do artigo a seguir com a palavra correta, conforme as alternativas. Diz o art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, ________________ a prescrição.”

A

mantém

B

anula

C

extingue

D

suspende

E

interrompe

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Q3014243

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014243 Legislação Federal

A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:

A

O Juiz a quem é dirigido o pedido e o requerimento para citação.

B

O pedido e o requerimento para citação.

C

A exposição dos fatos para atestar a origem da dívida ativa, o pedido e o requerimento para citação.

D

O Juiz a quem é dirigido o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

E

O Juiz a quem é dirigido as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

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Q3014242

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014242 Direito Tributário

De acordo com o art. 158, da Constituição da República, pertence ao Município de Pontalina, (GO), o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Município. Uma vez que esta arrecadação é do Munícipio, então é possível ao Ente Municipal majorar o imposto de renda, para aumentar as suas receitas. Marque a alternativa que explica se essa majoração é possível, ou não, de ocorrer, e por quê?

A

É possível, porque no caso o Município é destinatário da totalidade do imposto de renda retido na fonte, pois são retenções de valores pagos pelo próprio Município.

B

Não é possível, porque cabe apenas à União legislar sobre o imposto de renda, ainda que o Município de Pontalina, (GO), seja o destinatário da arrecadação no caso.

C

É possível, porque o Município celebrou convênio com a União, permitindo tal majoração.

D

Não é possível, porque a competência para legislar sobre imposto de Renda é do Estado de Goiás.

E

Não é possível, porque a competência para legislar sobre majoração do imposto de renda é comum da União e do Município de Pontalina e ambos precisam editar leis instituindo o aumento do imposto.

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Q3014241

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014241 Direito Tributário

O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de todos os imóveis do Município, cuja cobrança já começou a ser cobrada no mesmo mês de janeiro de 2023. Desta forma, ao analisar a citada lei, você constatou que um dos Princípios do Direito Tributário foi violado. Qual foi?

A

O Princípio da Legalidade.

B

O Princípio da Irretroatividade.

C

O Princípio da Anterioridade.

D

O Princípio da Isonomia.

E

O Princípio da Capacidade Contributiva.

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