Questões de Concurso para Agente Fazendário

Q588763

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588763 Direito Administrativo

Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:

A

traz em si, quando editado, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais;

B

pode ser, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;

C

é cogente, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados;

D

é executado pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, observado o devido procedimento legal;

E

é de observância e execução obrigatória a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal daqueles que tiverem sua esfera jurídica afetada pelo ato.

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Q588762

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588762 Direito Constitucional

Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:

A

indígenas;

B

portadores de deficiência;

C

da área da educação;

D

da área da saúde;

E

da área da segurança pública.

Q588761

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588761 Direito Constitucional

Em relação à disciplina constitucional do concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, é correto afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional;

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do presidente da banca examinadora do certame, caso tal circunstância tenha sido expressamente prevista no edital;

C

a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

D

a nomeação para cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a função de confiança, que é exercida exclusivamente por servidores não concursados;

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q588760

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588760 Direito Administrativo

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:

A

Direta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei complementar;

B

Direta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;

C

Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica;

D

Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;

E

Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei complementar.

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Q588759

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588759 Direito Administrativo

O Estado, em sua organização, atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, para exercer suas atividades, com vistas a atender ao interesse público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, descentralização é:

A

o processo segundo o qual o Estado desmembra órgãos, criando um ou mais novos órgãos, para propiciar melhoria na sua organização estrutural;

B

a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos diferentes órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional;

C

o fenômeno que permite ao Estado executar suas tarefas indiretamente, isto é, delegando o exercício da atividade a outras entidades necessariamente da Administração Indireta;

D

o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração;

E

o desmembramento de órgãos da Administração Direta para Indireta, sendo transferido com eles o dever de controle e fiscalização da atividade.

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Q588758

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588758 Direito Administrativo

O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:

A

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das hipóteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral, intimidade e segurança do Estado;

B

que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;

C

ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;

D

ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

E

que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção da hipótese de sigilo, que ocorre exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.

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Q588757

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588757 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

A

parcelamento, remissão e decadência;

B

pagamento, transação e conversão do depósito em renda;

C

anistia, moratória e prescrição;

D

decadência, transação e isenção;

E

pagamento, prescrição e parcelamento.

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Q588756

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588756 Direito Tributário

Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:

A

o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;

B

todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;

C

o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;

D

bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;

E

todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.

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Q588755

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588755 Direito Tributário

Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:

A

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;

B

ser instituída pela União e pelos Estados;

C

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

D

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;

E

ter suas alíquotas aumentadas por decreto.

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Q588754

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588754 Direito Tributário

Texto associado

No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.

II. A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e III;

E

II e III.

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Q588753

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588753 Administração Financeira e Orçamentária

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e o preço público são, conforme a classificação das receitas públicas, respectivamente, receitas:

A

tributária e derivada;

B

originária e derivada;

C

derivada e originária;

D

ordinária e extraordinária;

E

derivada e ordinária.

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Q588752

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588752 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:

A

possui capacidade tributária passiva parcial até completar dezoito anos de idade;

B

não possui qualquer capacidade tributária passiva, porque é incapaz de discernir sobre a prática dos fatos geradores;

C

possui total capacidade tributária passiva;

D

possui capacidade tributária parcial até completar dez anos de idade;

E

não possui capacidade tributária passiva, porque é menor de idade.

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Q588751

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588751 Direito Tributário

Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:

A

decurso do prazo decadencial;

B

majoração superveniente das alíquotas do tributo;

C

alteração posterior da lei tributária no tocante à base de cálculo;

D

impugnação do sujeito passivo;

E

responsabilização tributária de pessoa imune.

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Q588750

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588750 Direito Tributário

De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;

B

cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;

C

instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;

D

instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

E

instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.

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Q588749

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588749 Direito Tributário

A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:

A

aumentar a alíquota do tributo;

B

cominar pena mais severa à infração tributária;

C

deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

D

diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;

E

for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q588748

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588748 Direito Tributário

Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:

A

um imposto para o financiamento das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;

B

uma contribuição social para financiar as atividades desenvolvidas pelas entidades de fiscalização;

C

uma taxa pelo exercício do poder de polícia das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;

D

uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para financiamento das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados;

E

uma contribuição de melhoria para o incremento das atividades das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados.

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Q588747

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588747 Direito Tributário

A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:

A

desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva;

B

desde o momento do implemento da condição, se esta for resolutória;

C

desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva;

D

desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva;

E

desde o momento da exteriorização do negócio, por publicação, se a condição for suspensiva.

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Q588746

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588746 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:

A

pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;

B

das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;

C

das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;

D

da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;

E

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.

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Q588745

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588745 Direito Tributário

A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

A

Emenda Constitucional;

B

Lei Complementar federal;

C

Decreto federal;

D

Lei Ordinária federal;

E

Convênio.

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Q588744

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588744 Direito Tributário

João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de 70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma:

A

imunidade;

B

suspensão;

C

exclusão;

D

compensação;

E

remissão.

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