Está correto somente o que se afirma em:

Gabarito Letra A

I - CERTO: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica

II - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes

III - Art. 113 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

bons estudos

Sobre o item III

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas, ou seja, obrigações de fazer ou não fazer, previstas na legislação tributária, instituídas no interesse da arrecadação e da fiscalização tributárias (art. 113, § 2º, do CTN). Ex: emitir nota, elaborar declaração do Imposto de Renda, manter livros fiscais.

Vale lembrar que, nos termos o art. 96 do CTN, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Desse modo, nada impede que obrigação tributária acessória tenha previsão em atos administrativos (decretos), tratados internacionais e até normas complementares (atos normativos, decisões de órgãos do Fisco, convênios e práticas reiteradas da autoridade ou costumes).

Interessante registrar que a obrigação acessória, se descumprida, converte-se em principal para fins de cobrança da penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). Isso significa que, se o contribuinte deixa de emitir nota fiscal, vindo a ser descoberto, o descumprimento dessa obrigação acessória (de fazer) transforma-se no dever de pagar uma multa.

Tal circunstância representa a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo inadimplemento de um dever instrumental, que o CTN explicou afirmando que “a obrigação acessória converteu-se em principal”.

#CASCADEBANANA: Ao contrário do Direito Civil, no Direito Tributário a existência da obrigação tributária acessória independe da existência da obrigação tributária principal. Ex: contribuintes imunes ou isentos permanecem obrigados a cumprir obrigações acessórias na medida em que estas servem como meio de comprovação do direito de fruição do benefício.

STF: “A tese assentada pela 1ª T. é da viabilidade de exigência de cumprimento de obrigações acessórias, ainda que haja incidência de imunidade constitucional, ante o disposto no art. 14, cabeça e inciso III, do Código Tributário Nacional” – RE 250.844-SP, 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, j. 12-11-2012.

STF: “Só há como fruir da norma imunizante após tal demonstração, o que é realizado justamente pelo cumprimento desses deveres instrumentais. Contraria a lógica, portanto, sustentar que, na hipótese, a inexistência de obrigação principal torna inexigível a obrigação acessória, já que só com cumprimento da obrigação acessória é que se pode afirmar a inexistência de obrigação principal... Em suma, os deveres instrumentais (como a escrituração de livros e a confecção de documentos fiscais) ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, porquanto dotados de finalidades próprias e independentes da apuração de certa e determinada exação devida pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória” – RE 250.844-SP, 1ª T., trecho extraído do voto-vista Min. Luiz Fux, 29-5-2012.

Fonte: Material Curso Método Ciclos.

gab A