Está correto somente o que se afirma em:

Vamos analisar a questão proposta sobre obrigação e crédito tributários de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

Tema central: A questão aborda as regras de concessão de parcelamento, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários e a distinção entre obrigações principais e acessórias.

Alternativa A - I: Correta. O artigo 155-A do CTN estabelece que o parcelamento deve ser regulamentado por lei específica, que define as condições e formas de concessão. Isto significa que cada ente federativo (União, Estados, Municípios) pode criar suas próprias regras para o parcelamento dos tributos, mas sempre através de uma lei.

Exemplo prático: Um município pode criar uma lei específica que permita o parcelamento de IPTU, definindo o número de parcelas e as condições de pagamento. Sem essa lei, não seria possível conceder o parcelamento.

Alternativa B - II: Incorreta. Embora a concessão de liminar ou moratória suspenda a exigibilidade do crédito tributário, isso não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Segundo o artigo 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito não afeta as obrigações acessórias, que devem continuar sendo cumpridas pelo contribuinte.

Alternativa C - III: Incorreta. Deixar de emitir nota fiscal é uma violação de obrigação acessória, mas isso pode, sim, resultar em uma penalidade pecuniária, que é uma obrigação principal decorrente da infração. Portanto, a afirmativa está errada ao sugerir que essa violação não pode se transformar em uma obrigação principal em termos de penalidade.

Conclusão: A alternativa correta é a A, que afirma que uma lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento, conforme determina o CTN.

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Gabarito Letra A

I - CERTO: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica

II - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes

III - Art. 113 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

bons estudos

Sobre o item III

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas, ou seja, obrigações de fazer ou não fazer, previstas na legislação tributária, instituídas no interesse da arrecadação e da fiscalização tributárias (art. 113, § 2º, do CTN). Ex: emitir nota, elaborar declaração do Imposto de Renda, manter livros fiscais.

Vale lembrar que, nos termos o art. 96 do CTN, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Desse modo, nada impede que obrigação tributária acessória tenha previsão em atos administrativos (decretos), tratados internacionais e até normas complementares (atos normativos, decisões de órgãos do Fisco, convênios e práticas reiteradas da autoridade ou costumes).

Interessante registrar que a obrigação acessória, se descumprida, converte-se em principal para fins de cobrança da penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). Isso significa que, se o contribuinte deixa de emitir nota fiscal, vindo a ser descoberto, o descumprimento dessa obrigação acessória (de fazer) transforma-se no dever de pagar uma multa.

Tal circunstância representa a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo inadimplemento de um dever instrumental, que o CTN explicou afirmando que “a obrigação acessória converteu-se em principal”.

#CASCADEBANANA: Ao contrário do Direito Civil, no Direito Tributário a existência da obrigação tributária acessória independe da existência da obrigação tributária principal. Ex: contribuintes imunes ou isentos permanecem obrigados a cumprir obrigações acessórias na medida em que estas servem como meio de comprovação do direito de fruição do benefício.

STF: “A tese assentada pela 1ª T. é da viabilidade de exigência de cumprimento de obrigações acessórias, ainda que haja incidência de imunidade constitucional, ante o disposto no art. 14, cabeça e inciso III, do Código Tributário Nacional” – RE 250.844-SP, 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, j. 12-11-2012.

STF: “Só há como fruir da norma imunizante após tal demonstração, o que é realizado justamente pelo cumprimento desses deveres instrumentais. Contraria a lógica, portanto, sustentar que, na hipótese, a inexistência de obrigação principal torna inexigível a obrigação acessória, já que só com cumprimento da obrigação acessória é que se pode afirmar a inexistência de obrigação principal... Em suma, os deveres instrumentais (como a escrituração de livros e a confecção de documentos fiscais) ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, porquanto dotados de finalidades próprias e independentes da apuração de certa e determinada exação devida pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória” – RE 250.844-SP, 1ª T., trecho extraído do voto-vista Min. Luiz Fux, 29-5-2012.

Fonte: Material Curso Método Ciclos.

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