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• “Amarrados a cada lote, pequenos pedaços de papel traziam nomes de empresas escritos ... mão”.
• “Esse material vale milhões de reais; por isso, fica tão escondido”, disse Santos ... reportagem da Agência Pública”.
• “deflagraram-se as operações Ibirapitanga I e II — que ajudariam ... desvendar um sofisticado esquema de fraude”.
Baseando-se nos princípios básicos de atendimento previstos nesse documento, a condução mais adequada nesse caso é


Analise as duas situações a seguir, as quais versam sobre o segmento infantojuvenil:
Uma conselheira tutelar, de um município situado no Norte de Minas Gerais, recebeu duas demandas advindas de familiares e/ou representações da própria sociedade: uma criança de 11 anos de idade vivencia contexto de negligência familiar e tem faltando excessivamente na escola; e um adolescente de 16 anos de idade cometeu ato infracional e se encontra numa situação de vulnerabilidade social. Considerando as situações relatadas e os conteúdos do ECA como referência, marque a alternativa CORRETA com os possíveis encaminhamentos.
Analise o seguinte caso para responder a esta questão:
Uma mulher, de 45 anos, residente em um território periférico, procurou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O objetivo da visita foi apresentar a situação vivida, permeada por complexas expressões da “questão social”. Ao ser indagada por uma profissional do Serviço Social, relatou as dificuldades relacionadas à criação de sua filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a dificuldade de suprir todas as suas necessidades, até de sair de casa para obter uma maior renda. Durante o atendimento, a mulher informou a profissional de que ela era a única responsável pelos cuidados da filha. Havia se separado recentemente do seu companheiro porque vivia em um contexto extremamente violento. A mulher também sinalizou que não contava com rede de apoio familiar e enfrentava dificuldades para conciliar a geração de renda com as demandas de proteção e cuidados especiais da sua filha. O que ela queria, de fato, era um indicativo do que poderia ser feito para fortalecer o seu papel protetivo sem prejuízos ao atendimento das necessidades da criança. Após o relato, a assistente social fez algumas ponderações, sinalizou o que era viabilizado por meio do CRAS, mas, diante do que foi apresentado, e de forma bem direta, sem grandes contextualizações ou tentativas de verificar outras possibilidades, recomendou que a mulher entregasse a criança para outra pessoa criar, por conta das dificuldades apresentadas.
I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
II. Não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.
III. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional.
IV. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja equitativa e sigilosamente julgada por um tribunal independente e parcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal ou civil que contra ela seja deduzida.
Assinale a alternativa correta:
