Questões de Concurso Para procurador

A Justiça do Trabalho tem sua competência prevista na Constituição Federal, ela engloba, essencialmente, a função de processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho, também denominada de jurisdição contenciosa. No tocante ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar que: 

Sobre as atividades ou operações insalubres, marque a assertiva incorreta: 

Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que:

I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;
II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;
III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

Marque a alternativa correta:

De acordo com o nosso ordenamento jurídico e a aplicação das normas constitucionais, assinale a assertiva correta:

I. Normas de eficácia plena;
II. Normas constitucionais de eficácia contida;
III. Normas constitucionais de eficácia limitada;
IV. Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos.

( ) Art. 88, da CF/88, a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
( ) Art. 2º da CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) Art. 5º, inciso XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ) Art. 37, inciso VII, da CF/88, direito de greve dos servidores públicos, direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

A sequência correta é:  

Conforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, sendo que cada ente tem sua competência prevista na Constituição Federal. No tocante às competências municipais, assinale a assertiva correta:

I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.