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Interpretação e integração do Direito do Trabalho.


QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q738043
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.

Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.

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