O prefeito do município X pretende fazer uma licitação par...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127103 Direito Financeiro

O prefeito do município X pretende fazer uma licitação para a execução de obras de recapeamento das vias públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é condição prévia para a realização da licitação:

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no imediatamente subsequente.

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

declaração do ordenador de despesa que esta é objeto de dotação específica e suficiente, não sendo suficiente a abrangência por crédito genérico.

declaração do ordenador de despesa existem valo res disponíveis para o pagamento integral das despesas, bem como de excedente suficiente para recomposições e reequilíbrios.

declaração de que, em caso de inadequação orçamentária, serão adotadas as providências de contingenciamento em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do primeiro pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

O prefeito do município X pretende fazer uma licitação par...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas