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Q707821
Direito Financeiro
Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de
Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964), os créditos adicionais possuem classificações
expressamente discriminadas. Assinale a alternativa
que não contempla uma delas.
Q707820
Direito Financeiro
No que diz respeito ao capítulo que trata da
Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante
nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de
algumas informações que compõe a dívida flutuante.
Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas
informações corretamente.
Q707819
Direito Financeiro
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre
as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964) os créditos suplementares
e especiais serão autorizados por lei e abertos por
determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a
alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
Q707818
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder
Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu
cumprimento em audiência:
Q707817
Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Q707816
Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:
Q707815
Administração Financeira e Orçamentária
Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:
Q707814
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida flutuante compreende:
Q707813
Administração Financeira e Orçamentária
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a
operações de crédito, mas são vedadas:
Q707812
Administração Financeira e Orçamentária
A função do sistema orçamentário para as entidades
públicas tem a função de:
Q707811
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a
Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e
despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre
todos os ingressos e dispêndios administrados pelo
ente público. Este é o princípio orçamentário da:
Q707810
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:
Q707809
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às despesas de exercícios anteriores:
Q707808
Administração Financeira e Orçamentária
Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:
Q707807
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta quanto as Transferências
Correntes:
Q707806
Administração Financeira e Orçamentária
Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas:
Q707805
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da
Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. Os recursos para a abertura são:
Q707804
Direito Constitucional
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Q707803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei
Orgânica do município do Rio de Janeiro determina
diversas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas atribuições.
Q707802
Legislação Estadual
A constituição do Estado do Rio de Janeiro,
especificamente no capítulo que versa sobre a
Administração Pública, determina a obrigatoriedade de
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também,
preceitua diversas condutas/comportamentos que
devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas previsões expressamente
descritas.
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